HC 915979 - ACORDAO

HC 915979 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade como meio mais adequado para a finalidade punitiva e educativa, sendo a escolha da modalidade de pena discricionária; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IGOR BRAGANHOLI PILLOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Pena Restritiva De Direitos Art. 44, § 2º, Do Código Penal Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

IGOR BRAGANHOLI PILLOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na escolha da modalidade de pena (substituição por pena restritiva de direitos em vez de multa)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade como meio mais adequado para a finalidade punitiva e educativa, sendo a escolha da modalidade de pena discricionária; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido