AREsp 2402831 - ACORDAO

AREsp 2402831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que o próprio acusado autorizou o ingresso dos policiais na residência, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JADSON FERNANDO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação De Domicílio, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON FERNANDO SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF
  2. 2 Se houve violação de domicílio em razão de entrada policial sem mandado, ou se houve autorização do morador que afasta a ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que o próprio acusado autorizou o ingresso dos policiais na residência, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso