AREsp 2620429 - ACORDAO

AREsp 2620429 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça pode, sem contrariar a Súmula nº 7, analisar se a conclusão jurídica está de acordo com a interpretação do dispositivo legal a partir da moldura fática admitida como incontroversa pelo acórdão recorrido; no caso, como o Tribunal de origem considerou o imóvel comercial e aberto ao público e a arma estava em local acessível, aplica-se a exceção do art. 150, §5º, II do Código Penal, tornando desnecessária autorização do proprietário ou fundada razão para a entrada policial e, assim, a prisão em flagrante foi válida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (agravo Regimental): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Beneficiário Do Agravo Regimental: JULISMAR MENDES SOARES; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Entrada Policial Em Imóvel Comercial, Aplicação Do Art. 150, §5º, Inciso II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Súmula 7 Do STJ Entrada Policial Em Imóvel Comercial Aplicação Do Art. 150, §5º, Inciso Ii, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante (agravo Regimental)

JULISMAR MENDES SOARES

Beneficiário Do Agravo Regimental

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada avançou na análise de fato e de prova em desrespeito à Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se, diante da moldura fática admitida pelo acórdão recorrido (imóvel comercial aberto ao público e arma acessível), aplica-se a exceção do art. 150, §5º, inciso II, do Código Penal afastando a violação de domicílio e tornando válida a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça pode, sem contrariar a Súmula nº 7, analisar se a conclusão jurídica está de acordo com a interpretação do dispositivo legal a partir da moldura fática admitida como incontroversa pelo acórdão recorrido; no caso, como o Tribunal de origem considerou o imóvel comercial e aberto ao público e a arma estava em local acessível, aplica-se a exceção do art. 150, §5º, II do Código Penal, tornando desnecessária autorização do proprietário ou fundada razão para a entrada policial e, assim, a prisão em flagrante foi válida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.