HC 999175 - DECISAO

HC 999175 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque houve apreensão de entorpecentes em via pública e o imóvel alvo das buscas era abandonado, não estando protegido pela inviolabilidade de domicílio do art. 5º, XI, da CF; além disso, não sendo examinadas pelo Tribunal de Justiça as imagens de câmeras corporais, esta Corte Superior está impedida de analisá-las para não violar a vedação à supressão de instância; por fim, a redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada devido à reincidência do paciente.

Parties
Paciente: CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Imagens De Câmeras Corporais, Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Reincidência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Confissão Informal Imagens De Câmeras Corporais Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em imóvel abandonado e em via pública
  3. 3 Valor probatório de confissão informal não gravada

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque houve apreensão de entorpecentes em via pública e o imóvel alvo das buscas era abandonado, não estando protegido pela inviolabilidade de domicílio do art. 5º, XI, da CF; além disso, não sendo examinadas pelo Tribunal de Justiça as imagens de câmeras corporais, esta Corte Superior está impedida de analisá-las para não violar a vedação à supressão de instância; por fim, a redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada devido à reincidência do paciente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.