AREsp 2582000 - ACORDAO

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As instâncias de origem comprovaram, pelas declarações em juízo, que a moradora autorizou livremente o ingresso dos policiais; a alegação de vício do consentimento não pode ser reconhecida sem prova concreta, pois sua apreciação exigiria revolvimento probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de delimitação da controvérsia inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MIRZYA DAIANNY COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIRZYA DAIANNY COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da autorização da moradora para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Presunção de vício do consentimento versus necessidade de revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

As instâncias de origem comprovaram, pelas declarações em juízo, que a moradora autorizou livremente o ingresso dos policiais; a alegação de vício do consentimento não pode ser reconhecida sem prova concreta, pois sua apreciação exigiria revolvimento probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de delimitação da controvérsia inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.