AREsp 2872027 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão da abordagem de indivíduos com veículo roubado e da delação circunstanciada que indicou com precisão o local de outro veículo produto de crime; tal conjunto de indícios constitui justa causa para presumir situação de flagrante e legitima o ingresso sem mandado, nos termos da jurisprudência consolidada (STF e STJ), devendo, portanto, ser mantida a decisão que afastou a violação de domicílio e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MARCIO GUILHERME ALVES JAQUES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Delação Circunstanciada, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Delação Circunstanciada Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MARCIO GUILHERME ALVES JAQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões que justificassem a suspeita de flagrante delito
  2. 2 Se a prova obtida em decorrência do ingresso domiciliar deve ser anulada por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão da abordagem de indivíduos com veículo roubado e da delação circunstanciada que indicou com precisão o local de outro veículo produto de crime; tal conjunto de indícios constitui justa causa para presumir situação de flagrante e legitima o ingresso sem mandado, nos termos da jurisprudência consolidada (STF e STJ), devendo, portanto, ser mantida a decisão que afastou a violação de domicílio e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, reformou o acórdão para afastar a violação de domicílio e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos