AREsp 2842565 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi precedido de diligências que demonstraram fundadas razões (denúncia, localização do veículo e apreensão de material ilícito) e o tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Entorpecentes Nulidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões que justificassem flagrante delito (CF/1988, art. 5º, XI)
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria, diante da alegada violação do art. 386, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi precedido de diligências que demonstraram fundadas razões (denúncia, localização do veículo e apreensão de material ilícito) e o tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos