AREsp 2192540 - DECISAO

AREsp 2192540 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo fático-probatório (denúncias anônimas, informações de populares, fuga de um dos acusados e depoimentos dos policiais), a existência de indícios mínimos e seguros de crime permanente no interior da residência, justificando a entrada sem mandado nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 280 do STF e precedentes desta Corte).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravados: AGRAVADOS; Agravada: Edna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação dos agravados conforme acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Provas, Denúncia Anônima, Crime Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Aviso De Miranda, Súmula 7 STJ
Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Provas Denúncia Anônima Crime Em Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Edna

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Licitude of warrantless entry into domicile based on anonymous tip and flight of suspect
  2. 2 Admissibility or nullity of evidence obtained from domicile entry
  3. 3 Applicability of STF Tema 280 (entrada forçada com comprovação posterior de fundadas razões)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo fático-probatório (denúncias anônimas, informações de populares, fuga de um dos acusados e depoimentos dos policiais), a existência de indícios mínimos e seguros de crime permanente no interior da residência, justificando a entrada sem mandado nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 280 do STF e precedentes desta Corte).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação dos agravados conforme acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação dos agravados conforme acórdão do Tribunal de origem
  • Publique-se