AREsp 2599643 - ACORDAO

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A pretensão de nulidade por alegada violação de domicílio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso policial foi precedido de investigação prévia e denúncias anônimas reiteradas que configuraram fundadas razões (justa causa), consoante jurisprudência do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MIRIAN DE PAULA ALVES; Corré: MONISE DA SILVA ALVES; Corré: GLAUCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Justa Causa Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

MIRIAN DE PAULA ALVES

Agravante

MONISE DA SILVA ALVES

Corré

GLAUCIA APARECIDA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao ingresso em domicílio sem mandado quando há justa causa

Ratio Decidendi

A pretensão de nulidade por alegada violação de domicílio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso policial foi precedido de investigação prévia e denúncias anônimas reiteradas que configuraram fundadas razões (justa causa), consoante jurisprudência do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.