HC 1001735 - DECISAO

HC 1001735 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem concluiu pela licitude da apreensão com base em depoimentos de policiais e do interrogatório do paciente que autorizou a entrada, na existência de circunstâncias de flagrante a partir de denúncia e fuga de suspeito e na qualific ação do imóvel como abandonado, afasta ndo a proteção domiciliar; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO KAUAN MIRANDA DOS REIS; Paciente: LAURIANO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reexame De Provas Não Admitido Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

ANTONIO KAUAN MIRANDA DOS REIS

Paciente

LAURIANO PIRES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Se local era casa abandonada e se isso afasta proteção constitucional do domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem concluiu pela licitude da apreensão com base em depoimentos de policiais e do interrogatório do paciente que autorizou a entrada, na existência de circunstâncias de flagrante a partir de denúncia e fuga de suspeito e na qualific ação do imóvel como abandonado, afasta ndo a proteção domiciliar; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.