HC 982040 - DECISAO

HC 982040 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e com a jurisprudência do STJ: a busca domiciliar sem mandado fundada apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal não comprovada e sem prova de consentimento livre do morador configura violação de domicílio, tornando ilícitas as provas daí advindas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal obtida em abordagem em via pública, é válida
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência dessa busca são admissíveis
  3. 3 Quem tem o ônus de provar o consentimento do morador para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e com a jurisprudência do STJ: a busca domiciliar sem mandado fundada apenas em denúncia anônima e em suposta confissão informal não comprovada e sem prova de consentimento livre do morador configura violação de domicílio, tornando ilícitas as provas daí advindas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se