AREsp 2626992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que existiram fundadas razões que justificaram, a posteriori, o ingresso sem mandado no domicílio, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 280 do STF, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial, Flagrante, Tema 280 Do STF, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial Flagrante Tema 280 Do STF Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que existiram fundadas razões que justificaram, a posteriori, o ingresso sem mandado no domicílio, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 280 do STF, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada no Tema n. 280 do STF)