HC 1010414 - DECISAO

HC 1010414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não se sustenta diante das fundadas razões comprovadas nos autos (denúncia/informações sobre o acusado, identificação como 'Cadu', fuga para interior de residência, perseguição contínua e apreensão de drogas e munições), e porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, havendo jurisprudência consolidada que autoriza o ingresso sem mandado nessas circunstâncias (Tema 280/STF).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Condição de lícito ingresso domiciliar sem mandado quando existirem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não se sustenta diante das fundadas razões comprovadas nos autos (denúncia/informações sobre o acusado, identificação como 'Cadu', fuga para interior de residência, perseguição contínua e apreensão de drogas e munições), e porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, havendo jurisprudência consolidada que autoriza o ingresso sem mandado nessas circunstâncias (Tema 280/STF).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.