AREsp 2884248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do contexto fático anterior à diligência (abordagem em via pública com sinais de embriaguez, localização de facas no veículo, antecedentes do agravante e indícios de existência de arma de fogo na residência) e da autorização prestada pelo morador, houve fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAMARTINE FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Busca Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

LAMARTINE FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio sem justificativa legal?
  2. 2 As provas obtidas a partir da suposta violação são ilícitas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do contexto fático anterior à diligência (abordagem em via pública com sinais de embriaguez, localização de facas no veículo, antecedentes do agravante e indícios de existência de arma de fogo na residência) e da autorização prestada pelo morador, houve fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.