AREsp 2859590 - DECISAO

AREsp 2859590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este padecia de fundamentação deficiente: a defesa não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impossibilita a delimitação da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial exige fundamentação vinculada que não pode ser suprida pelo julgador.

Parties
Agravante: RIVELINO TEIXEIRA DOS SANTOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Lesão Corporal Violência Doméstica Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RIVELINO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre violação de domicílio e lesão corporal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Limites da fundamentação recursal no recurso especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este padecia de fundamentação deficiente: a defesa não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impossibilita a delimitação da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial exige fundamentação vinculada que não pode ser suprida pelo julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.