AREsp 2882741 - ACORDAO

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Havendo denúncia específica com indicação do local e características do agente, corroborada pela conduta do agravante que conduziu os policiais ao local da ocultação de drogas e munições, restou caracterizada justa causa para ingresso domiciliar em razão de delito permanente; não há ilicitude da prova e o reexame da prova e da autoria encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LISBOA PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Delito Permanente, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Legalidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Delito Permanente Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj Legalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LISBOA PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante e delito permanente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Havendo denúncia específica com indicação do local e características do agente, corroborada pela conduta do agravante que conduziu os policiais ao local da ocultação de drogas e munições, restou caracterizada justa causa para ingresso domiciliar em razão de delito permanente; não há ilicitude da prova e o reexame da prova e da autoria encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.