AREsp 2928372 - DECISAO

AREsp 2928372 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar depende de reexame das circunstâncias fático-probatórias (fundadas razões para ingresso, autorização por terceiros, contexto de organização criminosa), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão de não conhecimento fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALYSON JUSTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALYSON JUSTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar depende de reexame das circunstâncias fático-probatórias (fundadas razões para ingresso, autorização por terceiros, contexto de organização criminosa), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão de não conhecimento fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.