AREsp 2132182 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicou a tese do STF (RE n. 603.616, Tema 280) ao caso concreto e não apresentou vícios sancionáveis pelos embargos de declaração, sendo a pretensão apresentada mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Aplicação Do Rito Da Repercussão Geral, Busca Domiciliar Sem Mandado, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Aplicação Do Rito Da Repercussão Geral Busca Domiciliar Sem Mandado Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da tese do RE n. 603.616 (Tema n. 280 do STF) sobre ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Verificação de ausência de vícios e vedação à rediscussão da matéria por via aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicou a tese do STF (RE n. 603.616, Tema 280) ao caso concreto e não apresentou vícios sancionáveis pelos embargos de declaração, sendo a pretensão apresentada mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.