REsp 2175987 - ACORDAO

REsp 2175987 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, nos autos, existiam elementos concretos e fundadas razões (localização de celular roubado e fundada suspeita de objetos provenientes de roubo) que justificaram o ingresso em domicílio sem mandado, estando a decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no RE n. 603.616 (Tema n. 280), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões (justa Causa), Busca E Apreensão Domiciliar, Tema N. 280 Do STF, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Processual Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões (justa Causa) Busca E Apreensão Domiciliar Tema N. 280 Do STF Controle Judicial a Posteriori

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, amparado em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, configura violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Validade do consentimento do morador quando há fundada suspeita

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nos autos, existiam elementos concretos e fundadas razões (localização de celular roubado e fundada suspeita de objetos provenientes de roubo) que justificaram o ingresso em domicílio sem mandado, estando a decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no RE n. 603.616 (Tema n. 280), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário