AREsp 2356347 - ACORDAO

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Havendo elementos indicativos externos de crime permanente (confissão do corréu, dispersão de objetos furtados, apreensão de arma e munições e depoimentos coerentes dos policiais), o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; a autoria e materialidade do porte ilegal de arma de fogo restaram comprovadas, inclusive por concurso de agentes, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA AYRES; Corréu: GUILLERMO MAURICIO CORBO FONTANA; Corréu (falecido No Curso Processual): EVANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Patrimonial, Concurso De Agentes, Prova Lícita, Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Patrimonial Concurso De Agentes Prova Lícita Crime Permanente +1 more

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA AYRES

Agravante

GUILLERMO MAURICIO CORBO FONTANA

Corréu

EVANDRO

Corréu (falecido No Curso Processual)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo e suficiência da prova de autoria
  3. 3 Admissibilidade do concurso de agentes no crime de porte de arma

Ratio Decidendi

Havendo elementos indicativos externos de crime permanente (confissão do corréu, dispersão de objetos furtados, apreensão de arma e munições e depoimentos coerentes dos policiais), o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; a autoria e materialidade do porte ilegal de arma de fogo restaram comprovadas, inclusive por concurso de agentes, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento