HC 993703 - ACORDAO

HC 993703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem, e o reexame pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, não há previsão para contrarrazões do Ministério Público estadual nos autos deste recurso e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GRAYCE KELLY REGINA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Intervenção Do Ministério Público
Processual Penal Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Prova Ilícita Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

GRAYCE KELLY REGINA DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio pode ser examinada diretamente pelo STJ quando não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem, e o reexame pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, não há previsão para contrarrazões do Ministério Público estadual nos autos deste recurso e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.