REsp 2111842 - ACORDAO

REsp 2111842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão enfrentou claramente a questão do ingresso no domicílio, assentando que houve autorização do morador em situação de flagrante que legitimou a diligência policial, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir fundamentos já apreciados, não sendo meio adequado para tal.

Parties
Embargante: Luiz Gustavo Mendes Amaral; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violação De Domicílio, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Nulidade Da Prova, Flagrante
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Embargos De Declaração Agravo Regimental Nulidade Da Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Mendes Amaral

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Validade de ingresso policial com autorização do morador em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão enfrentou claramente a questão do ingresso no domicílio, assentando que houve autorização do morador em situação de flagrante que legitimou a diligência policial, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir fundamentos já apreciados, não sendo meio adequado para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Luiz Gustavo Mendes Amaral.