HC 1037826 - DECISAO

HC 1037826 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, por isso, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio, tendo o acórdão indicado que a polícia agiu a partir de denúncias que apontavam endereço e nome do paciente, que havia condenação anterior, e que, segundo depoimentos policiais, a entrada teria sido franqueada pelo paciente.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA CHOQUETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (substitutivo)
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (substitutivo)

Case Brief

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Parties

BRUNO OLIVEIRA CHOQUETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, por isso, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio, tendo o acórdão indicado que a polícia agiu a partir de denúncias que apontavam endereço e nome do paciente, que havia condenação anterior, e que, segundo depoimentos policiais, a entrada teria sido franqueada pelo paciente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.