HC 927005 - ACORDAO

HC 927005 - ACORDAO

Não havendo elementos concretos que justificassem o ingresso no domicílio e não estando comprovado o consentimento do morador, as provas obtidas por meio da incursão são ilícitas, bem como as derivadas; a constatação posterior de flagrante delito não confere licitude retroativa ao ingresso sem mandado, razão pela qual manteve‑se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RUAN RUFINO; Moradora: Vanessa da Penha Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição, Flagrante, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Absolvição Flagrante Consentimento Do Morador Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RUAN RUFINO

Paciente

Vanessa da Penha Mendonça

Moradora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Foi lícito o ingresso no domicílio sem mandado judicial diante da alegada autorização da moradora e da confissão informal do paciente?
  2. 2 Pode a constatação posterior de flagrante delito justificar retroativamente a violação do domicílio?

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que justificassem o ingresso no domicílio e não estando comprovado o consentimento do morador, as provas obtidas por meio da incursão são ilícitas, bem como as derivadas; a constatação posterior de flagrante delito não confere licitude retroativa ao ingresso sem mandado, razão pela qual manteve‑se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e, consequentemente, a absolvição do paciente (art. 386, II, do CPP)