HC 1027994 - ACORDAO

HC 1027994 - ACORDAO

Mantém-se a condenação por violação de domicílio porque o pátio escolar era área restrita não aberta ao público e a agravante ingressou clandestinamente e contra a vontade de quem de direito, e, além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARLENE FARIA; Vítima: V. G. F. T.; Vítima: J. V. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Áreas Restritas De Estabelecimento De Ensino, Danos Morais, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Habeas Corpus Áreas Restritas De Estabelecimento De Ensino Danos Morais Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE FARIA

Agravante

V. G. F. T.

Vítima

J. V. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pátio escolar, sendo área restrita e não aberta ao público em geral, pode ser considerado 'casa' para fins do art. 150 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta da agravante é atípica por não abranger o pátio escolar
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por violação de domicílio porque o pátio escolar era área restrita não aberta ao público e a agravante ingressou clandestinamente e contra a vontade de quem de direito, e, além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de violação de domicílio nos termos do art. 150, §4º, III, do Código Penal.