EREsp 2168031 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7 e da Súmula 182), impedindo a caracterização de divergência passível de embargos de divergência (Súmula 315). Além disso, a parte não comprovou dissídio...

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Parties
Embargante: JOCEMAR LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Admissibilidade Recursal, Prova Ilícita, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7, 182, 315 E 355
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Divergência Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Admissibilidade Recursal Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOCEMAR LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve mérito analisado
  2. 2 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor e certidões)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7 e da Súmula 182), impedindo a caracterização de divergência passível de embargos de divergência (Súmula 315). Além disso, a parte não comprovou dissídio jurisprudencial idêntico por ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor e certidões dos acórdãos paradigma, e não se demonstrou alteração da composição da Turma em mais da metade. Por fim, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266, § 3º, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se