HC 586474 - ACORDAO

HC 586474 - ACORDAO

O STJ manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial, não estando configurada situação de flagrante delito, o que impõe a aplicação da tese firmada no Tema 280/STF e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Prisão Em Flagrante, Tema 280/stf, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Prisão Em Flagrante Tema 280/stf Controle Judicial a Posteriori

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 280/STF ao caso concreto
  3. 3 Configuração de situação de flagrância e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial, não estando configurada situação de flagrante delito, o que impõe a aplicação da tese firmada no Tema 280/STF e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.