RHC 133133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, sendo que havia fundadas razões (denúncia anônima e forte odor de maconha) que justificaram o ingresso sem mandado e caracterizaram situação de flagrante.

Parties: Agravante: LUCAS EMANUEL DE MELO E COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Violação De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Tema 280/stf, Controle Judicial a Posteriori, Flagrância

Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Violação De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Tema 280/stf Controle Judicial a Posteriori Flagrância

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL DE MELO E COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da repercussão geral e da conformidade com o Tema 280/STF
2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial quando existam fundadas razões e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.