RHC 134894 - ACORDAO

RHC 134894 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o ingresso sem mandado não foi amparado por fundadas razões que indicassem situação de flagrante delito, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 280/STF; por isso, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental, reconhecendo a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Não Provido, Manutenção De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Repercussão Geral Tema 280/stf, Nulidade Das Provas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Repercussão Geral Tema 280/stf Nulidade Das Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Não Provido, Manutenção De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 280/STF sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori
  3. 3 Configuração de situação de flagrância no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ingresso sem mandado não foi amparado por fundadas razões que indicassem situação de flagrante delito, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 280/STF; por isso, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental, reconhecendo a ilicitude do ingresso e a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.