HC 644805 - ACORDAO

HC 644805 - ACORDAO

Por entender que a apelação criminal está pendente de julgamento na origem e que o agravo regimental não apresentou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática, a Corte concluiu ser prematura a apreciação do mérito via habeas corpus e, por isso, não conheceu do agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Writ; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Probatória, Prematuridade Da Apreciação De Mérito, Cognição Sumária, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Writ; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível examinar a nulidade probatória por violação de domicílio via habeas corpus com apelação criminal pendente na origem
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe fundamento novo capaz de alterar o entendimento monocrático

Ratio Decidendi

Por entender que a apelação criminal está pendente de julgamento na origem e que o agravo regimental não apresentou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática, a Corte concluiu ser prematura a apreciação do mérito via habeas corpus e, por isso, não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator