AREsp 1993094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por LEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO e FELIPPE DOS SANTOS ILHAMESem face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o juízo singular condenou aora agravante como incursa nas sanções do art. 226,§§ 1º e 2º, 243, alínea a, § 1º, c.c. o art. 242,§ 1º, inciso II, c.c. o art. 70,inciso II, alínea l, e no art. 242,§ 2º, inciso II, c.c. o art. 70, inciso II, alíneas g e l, n/f art. 79, todos doCódigo Penal Militar, tendo o primeiro recorrente sido concenado à pena total de 13 (treze) anos e24(vinte e quatro) dias de reclusão, e 8 (oito) meses de detenção, no regime inicial fechado, ao passo que o segundo recorrente foi condenado à pena totalde 13 (treze) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 8 (oito) meses de detenção, no regime inicial fechado(fls. 1.161-1.179). O eg. Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, para manter a sentença recorrida. Contudo, de ofício, declarou extinta a pretensão punitiva estatal quanto ao delito do artigo 226, do CPM, pela prescrição retroativa(fls. 1.284-1.316).O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos: "Apelação. Artigo 226, parágrafo 1º e 2º; art. 243, alínea "a", §1º c/c art. 242, §2º, inciso II c/c art. 70, inciso II, alínea "l"; e no artigo 242, §2º, incisos II, c/c art. 70, II, alíneas "g" e "1", n/f art. 79, todos do Código Penal Mili- tar. Crime de violação de domicilio, roubo com concurso de agentes e extorsão qualificada. Independência relativa entre as esferas penal e administrativa, pode haver reper- cussão apenas em se tratando de absolvição no Juízo cri- minal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Possível absolvição dos acusados na esfera administrativa não vincula o Juízo Criminal. As vítimas em juízo, con- firmam os fatos relatados na denúncia. Os réus, no horário de serviço, chegaram à casa das vítimas às 23h para cum- prir um falso mandado de busca e apreensão e, mediante ameaças, subtraíram mercadorias e exigiram R$8000,00, dos quais receberam R$3850,00, para que as vítimas não fossem encaminhadas para delegacia. Ostensivamentecom armas de fogo, advertiram as vítimas para "se essa parada vazar, é caso de morte". Frágil a tese de negativa de autoria, diante da prova dos autos. Recebida denúncia em 18/03/2015 e proferida sentença em 13/12/2019, com a pena do delito do artigo 226, §§ 1º e 2º, do Código Pe- nal Militar - violação qualificada de domicilio, fixada em 8 (oito) meses de detenção, a pretensão punitiva estatal al- cançada pela prescrição retroativa, pois ultrapassado prazo superior a 2 anos previsto no artigo 125, inciso VII, e §1ºdo Código Penal Militar. Adequadas e proporcionais as frações de 1/5 e 1/3, aplicadas na pena do crime de ex- torsão, por terem os crimes sido praticados durante o ser- viço e a qualificadora. Adequada a fração de , na pena do roubo pelas duas agravantes - crime praticado em ser- viço e em concurso de agentes. Regime inicial de cum- primento das penas é necessariamente fechado. Recurso desprovido e, de oficio, julga-se extinta a pretensão punitiva estatal quanto ao delito do artigo 226, do CPM, pe la prescrição retroativa, mantida, no mais a sentença como lançada." Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 1.360-1.367), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Embargos de declaração. Apelação Criminal.Alegada omissão no acordão quanto à nulidade do depoi- mento da vítima ouvida sem a presença do acusado e do seu advogado; e a condenação pelo crime de roubo. Acór- dão deixou claro que não teve acesso ao depoimento da ví- tima Carla. Sentença e acórdão baseados em conjunto probatório e não uma única prova testemunhal ou materi- al. Crime de roubo devidamente fundamentado em razões de fato de direito. Possível discordância deve ser objeto de recurso próprio, pois os declaratórios não se prestam a discutir o conjunto probatório. Acórdão tratou de todas as questões relevantes. Ausentes quaisquer dos vícios previs- tos no artigo 619, do Código de Processo Penal. Embar- gos rejeitados." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a Defesa alegou ofensa aos arts. 157 e 564, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal (fls. 1.404-1.415). Para tanto, mencionam que: a) " .. conforme se extrai da assentada de fls. 1013 e termo de fls. 1014, dos autos originários, ora em anexo, a testemunha Carla, embora intimada para depoimento agendado para o dia 11/12/2017, compareceu em juízo no dia 07/12/2017, ocasião em que fora ouvida sem a presença dos acusados e de sua defesa técnica, que só compareceram no dia 11/12/2017, data designada para o ato (fls. 1029 daqueles autos)." (fl. 1.411); b) " .. os acusados e sua defesa técnica foram tolhidos de participar da produção da referida prova, pois a audiência fora realizada dias antes da data em que foram intimados" (fl. 1.411); c) " .. o acórdão recorrido também agasalhou e utilizou o depoimento da referida vítima, para fundamentar a manutenção da sentença." (fl. 1.413); d) "Não há no julgado, portanto, fundamentação idônea a justificar a condenação pelo crime de roubo, mas tão somente pelo crime de extorsão" (fl. 1.414). Requerem, ao final, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a ilicitude da prova oral em questão, consistente no depoimento da vítima Carla dos Santos Lessa, e anular oacórdão recorrido e a sentença mantida pelo posto que contaminados pela dita prova ilícita" (fls. 1.414-1.415). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória e na aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do apelo nobre (fls. 1.437-1.462). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.497-1.507). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-sepelo conhecimento do agravo para não conhecer orecurso especial (fls. 1.552-1.554). Eis a ementa do parecer: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO QUALIFICADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ CORRETAMENTE APLILCADA. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Inicialmente, no que concerne à alegação de que houve violação ao art. 564, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que" .. conforme se extrai da assentada de fls. 1013 e termo de fls. 1014, dos autos originários, ora em anexo, a testemunha Carla, embora intimada para depoimento agendado para o dia 11/12/2017, compareceu em juízo no dia 07/12/2017, ocasião em que fora ouvida sem a presença dos acusados e de sua defesa técnica, que só compareceram no dia 11/12/2017, data designada para o ato (fls. 1029 daqueles autos)." (fl. 1.411), e de que" .. os acusados e sua defesa técnica foram tolhidos de participar da produção da referida prova, pois a audiência fora realizada dias antes da data em que foram intimados" (fl. 1.411), diviso que o reclamo não merece prosperar. Oeg. Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração ali opostos pela Defesa, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre a quaestio(fls. 1.382-1.389, grifei): "Sustenta-se, em síntese, omissão no acordão quanto à nulidade do depoimento da vítima Carla, ouvida sem a presença do acusado e do seu advogado. Designada nova data para renovação do ato, o que contou com a concordância do Ministério Público, o ato não se realizou, por não ter a vítima sido localizada, tendo o Parquet desistido da oitiva. Mesmo assim, o depoimento da vítima foi considerado na sentença e no acórdão. Pedido de anulação da sentença e desentranhamento dos autos de tal prova, nos termos do artigo 157 e 564, do CPP. Sustentam ainda falta de fundamentação quanto ao crime de roubo. Prequestiona os artigos 5º, XL, e artigo 93, IX, da Constituição da República; artigos 157 e 654, IV, do CPP. Requer, ao final, o acolhimento dos declaratórios, com efeitos infringentes - pasta 1360. A Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento, por não ser os embargos de declaração a via adequada para reexame do mérito da decisão - pasta 1374. Passa-se a decidir. Os embargos declaratórios visam resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades, bem como suprir omissões ou apontar erros ma- teriais. E não rediscutir o julgado, como pretende o Embargante. De plano ressaltamos que nas razões de apelo da defesa não há qualquer arguição de nulidade, muito mesmos em relação ao citado depoimen- to da vítima Carla. Apenas em 17/03/2021, trouxe como questão de ordem - pasta 1275-1278. O acórdão deixa claro que não teve acesso ao depoimento da ví- tima Carla. O acórdão se ateve a analisar o depoimento de Carla à Corregedo- ria, como se pode constatar: "Carla, esposa de Marcos, em Juízo - precatória nº 04247-55.2017.8.19.0004 (pastas 1000-1001). Não se conseguiu acesso a tal depoimento no sistema de consulta privada deste Tribunal de Justiça. Todavia, como consta na sentença, Carla manifestou o mesmo temor que seu es- poso e sogra quanto aos fatos ocorridos, não querendo mais falar sobre o assunto. Assim, como seu esposo, Carla, no depoimento à Corre- gedoria da PMERJ, relatou de forma precisa como os fa- tos ocorreram:" A sentença e o acórdão se basearam no conjunto probatório e não em uma única prova testemunhal ou material. Eis a ementa do acórdão embargado: .. A condenação pelo crime de roubo está devidamente fundamen- tada em razões de fato de direito. A discordância deve ser objeto de recurso próprio, pois os declaratórios não se prestam a discutir conjunto probatório. Não há quaisquer dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal" Da análise dos autos, verifica-se oreferidodispositivode leifederalinfraconstitucional, nos termos do quemencionado no apelo nobre, não foi objeto de específico debate peloColegiado a quo, quando do julgamento dos recursos ali interpostos, o queinviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recursoespecial, devido à ausência de prequestionamento. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração ali opostos: "De plano ressaltamos que nas razões de apelo da defesa não há qualquer arguição de nulidade, muito mesmos em relação ao citado depoimen- to da vítima Carla. Apenas em 17/03/2021, trouxe como questão de ordem - pasta 1275-1278." (fl. 1.388). Com efeito, ausente a manifestação do eg. Tribunal de origem sobre o tema, nem mesmo em sede de embargos de declaração, tem-se que o recurso especial não reúnecondições de prosperar, em face do indispensável prequestionamento damatéria, a teor do enunciado sumular n. 211/STJ. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADA A NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. TRANSGRESSÃO À NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmona esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontadoviolação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a(in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde entãoao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, senecessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes. 2. Não tendo sido analisado pela Corte de origem a alegação de ofensa aos arts. 1º do CP e 157 ambos do CPP, a despeito da oposição de embargos de declaração, deveria ser arguida ofensa ao art. 619 do CPP, sem o que,aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas encontraóbice na Súmula 7/STJ. 4. Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF. 5. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins deprequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da ConstituiçãoFederal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravos regimentais improvidos" (AgRg no AREsp n. 1.539.944/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/6/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRAPREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO, VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apresentação de tese jurídica somente em embargos de declaração opostos ao recurso de apelação constitui inovação recursal e nãoimplica violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. As matérias, objeto do recurso especial, não foram debatidas na instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.618.153/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/12/2016, grifei). Por fim, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 157, do Código de Processo Penal, no sentido de que" .. o acórdão recorrido também agasalhou e utilizou o depoimento da referida vítima, para fundamentar a manutenção da sentença." (fl. 1.413), e de que"Não há no julgado, portanto, fundamentação idônea a justificar a condenação pelo crime de roubo, mas tão somente pelo crime de extorsão" (fl. 1.414), também constato que o recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre a quaestio, in verbis (fls. 1.284-1.316, sem grifos no original): "A materialidade restou comprovada pelas peças técnicas constan- tes nos autos - pasta 14/15. A prova oral acusatória demonstra a autoria e cul- pabilidade dos crimes imputados na denúncia. O Policial Militar Stg. Paulo Ney Guimarães Pina relatou: .. O relato do Sgt. Paulo Ney é confirmado pelo depoimento dado por José Benedito de Assis Souza, que seria o "civil" por ele citado: .. Na Corregedoria da PMERJ, a mesma vítima não apenas lembrou de todos os fatos, como identificou plenamente os policiais que estiveram em sua casa: .. Não se conseguiu acesso ao depoimento da vítima Carla, esposa da vítima Marcio, em Juízo - precatória nº 04247-55.2017.8.19.0004 (pastas 1000-1001), no sistema de consulta privada deste Tribunal de Justiça. Toda- via, como consta na sentença, a vítima Carla manifestou o mesmo temor que seu esposo e sogra, quanto aos fatos ocorridos, não queria mais falar sobre o assunto. Todavia, assim como seu esposo, a vítima Carla, no depoimento à Corregedoria da PMERJ, relatou de forma precisa como os fatos ocorreram: .. No ato, as vítimas reconheceram os acusados através de fotos exibidas pela Corregedoria - pastas 27-28. A vítima Marcio reproduziu seu depoimento para Chefia da Polí- cia Civil do ERJ. E reconheceu os acusados - pasta 22-23 e 35-38. As vítimas em juízo, confirmaram os fatos relatados na denúncia. É compreensível o temor sentido pelas vítimas e testemunhas di- ante da triste realidade causada por alguns maus policiais, que usam do poder da farda para cometer crimes e aterrorizar os cidadãos. Diante da prova é frágil a tese de negativa de autoria sustentada pelos acusados. O acusado Leonardo declarou: .. A versão apresentada pelos réus é no mínimo estranha. Dois poli- ciais, as 23h, resolveram parar e abordar um grupo de homens que estariam discutindo, em local de periculosidade, como por eles afirmado, sendo que apenas um dos policiais desembarcou da viatura no primeiro momento. Ao se aproximarem, apenas um dos elementos permaneceu no local, enquanto os ou- tros foram embora, sem que os policiais os impedissem. Ora, se os réus para- ram é por terem suspeitado de alguma coisa. No mínimo, os réus teriam que abordar a todos e pedir os respectivos documentos. Não bastasse, um dos elementos era a vítima Marcio A. Freire, de quem o Comandante Leonardo havia comprado produtos com defeito, meses antes. Após conversarem, o policial aceitou levar Marcio até Alcantara para resolver o problema. Assim, sem informar para a sala de controle e pedir auto- rização, os policiais colocaram a vítima Marcio na viatura e se deslocaram pa- ra localidade fora do setor de patrulhamento. Os acusados ainda reconheceram que colocaram a vítima Marcio na viatura sem revista-lo. Na verdade, o Comandante Leonardo disse que fez uma revista visual. Em Alcantara, enquanto o policial Leonardo diz que a vítima Marcio saiu da viatura para pegar as mercadorias. O policial Felipe disse queMarcos ficou o tempo todo dentro da viatura. Como não foi possível, fazer a troca das mercadorias, retornaram e deixaram a vítima Marcio no local onde o haviam abordado. Os acusados divergem também quanto ao momento em que a es- posa do acusado apareceu. O policial Leonardo disse que Carla estava parada na esquina quando retornaram para deixar Marcos. Enquanto o Policial Felipe diz que em nenhum momento viu a mulher de Marcio. Conclui-se, que os acusados, sob a alegação de cumprimento de falso mandado de busca e apreensão, invadiram a residência das vítimas e, me- diante grave ameaça, subtraíram as mercadorias: 08 (oito) chuveiros elétricos, 300 (trezentas) tomadas de parede, 100 (cem) interruptores, 200 (duzentas) tomadas duplas, 20 (vinte) rolos de fita isolante da marca 3M, 30 (trinta) tor- neiras da marca Lorenzetti, 10 (dez) rolos de fios variados, 12 (doze) duchas higiênicas e outros bens móveis. E, ainda, extorquiram a quantia de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos reais). Restou igualmente comprovado que pra- ticaram os crimes com abuso de poder e no exercício do serviço de patrulha- mento ostensivo militar. Está correta a sentença que condenou os réus nas penas do artigo 226, §§ 1º e 2º 1 ; artigo 243, alínea a 2 e §1º c/c artigo 242 3 , §2º, duas vezes, c/c artigo 70, inciso II, alíneas "g" e "l" 4 , na forma do artigo 79 5 , todos do Código Penal Militar." Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias, após análise dos elementos de fato e de prova constantes dos autos,concluíram pela ocorrência de elementos suficientes de autoria e de materialidade, em relação aos delitos pelos quais os ora recorrentes foram condenados. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido que "A materialidade restou comprovada pelas peças técnicas constan- tes nos autos - pasta 14/15. A prova oral acusatória demonstra a autoria e cul- pabilidade dos crimes imputados na denúncia." Outrossim, consta que "No ato, as vítimas reconheceram os acusados através de fotos exibidas pela Corregedoria - pastas 27-28.", que "A vítima Marcio reproduziu seu depoimento para Chefia da Polí- cia Civil do ERJ. E reconheceu os acusados - pasta 22-23 e 35-38", e que "As vítimas em juízo, confirmaram os fatos relatados na denúncia.". Por fim, consignou o Colegiado a quo, in verbis, que " .. os acusados, sob a alegação de cumprimento de falso mandado de busca e apreensão, invadiram a residência das vítimas e, me- diante grave ameaça, subtraíram as mercadorias: 08 (oito) chuveiros elétricos, 300 (trezentas) tomadas de parede, 100 (cem) interruptores, 200 (duzentas) tomadas duplas, 20 (vinte) rolos de fita isolante da marca 3M, 30 (trinta) tor- neiras da marca Lorenzetti, 10 (dez) rolos de fios variados, 12 (doze) duchas higiênicas e outros bens móveis. E, ainda, extorquiram a quantia de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos reais). Restou igualmente comprovado que pra- ticaram os crimes com abuso de poder e no exercício do serviço de patrulha- mento ostensivo militar" (fl. 1.313). Em arremate, registrou que "Está correta a sentença que condenou os réus nas penas do artigo 226, §§ 1º e 2º 1 ; artigo 243, alínea a 2 e §1º c/c artigo 242 3 , §2º, duas vezes, c/c artigo 70, inciso II, alíneas "g" e "l" 4 , na forma do artigo 79 5 , todos do Código Penal Militar" (fl. 1.313). Assim, as alegações dos agravantes no sentido de que não há prova suficiente a ensejar a condenação , reclamam incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DA CONDUTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pelo dolo na conduta do agente na posse do veículo de origem ilícita, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AgRg no AREsp 976.729/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 22/09/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 2. Na hipótese dos autos não se vislumbra a aventada negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo no julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que foram refutadas todas as alegações do réu, ainda que de forma contrária aos interesses da defesa. CRIME TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS. AÇÕES PENAIS EM FASES DISTINTAS. ANÁLISE DE CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Tribunal estadual manteve o édito condenatório, salientando que o recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao deixar, dolosamente, de repassar ao Estado no prazo legal o ICMS já pago pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais. 4. A desconstituição do julgado para se operar a absolvição pretendida pela defesa demandaria o revolvimento do material probante dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme entendimento expresso no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. A eventual existência de crime continuado inviabiliza a reunião de ações que se encontrem em etapas diversas, como na espécie, devendo a questão ser submetida ao crivo do Juízo das Execuções, a quem compete decidir acerca da soma ou unificação das penas decorrentes dos processos deflagrados contra o insurgente. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1630819/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20/09/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisoII, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para nãoconhecer do recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTORSÃO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE.MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR ACONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.