HC 876810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 304): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/6. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado que, de forma voluntária e consciente, entrou clandestinamente, durante a noite, nas dependências de casa alheia (artigo 150, § 1º, do Código Penal). 2. O crime de violação de domicílio é de mera conduta e se consuma no momento em que o réu entra, sem anuência, na casa da vítima ou em suas dependências. Não comprovada a inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em exclusão do dolo ou da culpabilidade. 3. A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 meses e 18 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de violação de domicílio previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi parcialmente provido para reduzir a pena para 8 meses e 5 dias de detenção, mantido os demais termos da sentença. Sustenta o impetrante, em síntese, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois, a despeito de o paciente negar o dolo, admitiu que ingressou na residência alheia. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reduzida a pena. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 310/312): DA DOSIMETRIA DA PENA Passo ao exame da dosimetria da pena, em face do efeito devolutivo amplo da Apelação Criminal. Na primeira fase, a pena-base foi fixada na sentença acima do mínimo legal, em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, em razão da análise desfavorável de uma circunstância judicial (art. 59 do CP): maus antecedentes. Correta a valoração negativa, haja vista que o réu, além de ser reincidente, ostenta condenações por crimes de apropriação indébita e roubo (ID 159966578, fls. 17-18 e 27-29), também tem maus antecedentes, porque possui outras condenações por crimes de receptação e furto (ID 159966578). Todavia, o referido quantum de aumento (1/8) aplicado na primeira fase da dosimetria merece reparo. Isso porque, apesar do silêncio da lei, entendo que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. A esse respeito, a jurisprudência desta e. 2ª Turma Criminal tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial valorada negativamente. (Acórdão 1345948, 00052896420188070016, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 15/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) .. Assim, a fim de que a elevação da pena-base obedeça ao princípio da proporcionalidade, o referido aumento deve ser reduzido para o patamar de 1/6 (um sexto) em virtude da avaliação negativa de uma circunstância judicial: maus antecedentes. Portanto, na primeira fase, adotando o critério de 1/6 (um sexto), diminuo a pena- base para 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto). Ao contrário do defendido pelo apelante, não restou configurada a confissão espontânea. Conforme registrado na sentença, o réu permaneceu em silêncio em seu interrogatório. Também, consoante exposto pelo Ministério Público: "não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o apelante não confessou que entrou ou permaneceu, de forma clandestina ou astuciosamente, em casa alheia ou em suas dependências. Apenas apresentou desculpas para a sua conduta." (ID 50645827) Assim, considerando a reincidência, fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Mantenho o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento nos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência, nos termos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, mantida a condenação do réu pelo crime de violação de domicílio (artigo 150, § 1º, do Código Penal), tão somente readequar o quantum de exasperação da pena e, assim, reduzir a pena definitiva para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantido os demais termos da r. sentença. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a tese da confissão espontânea porque o acusado não confessou que entrou ou permaneceu, de forma clandestina ou astuciosamente, em casa alheia ou em suas dependências. Além disso, foi consignado que apenas apresentou, em sede extrajudicial, desculpas para a sua conduta, dizendo que entrou na casa da vítima para fugir de outras pessoas, mas sequer informou o nome ou identidade de tais pessoas. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). Verifica-se, portanto, que o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, além de não ter havido a confissão do crime, as declarações do paciente em sede extrajudicial não foram utilizadas para embasar a sua condenação. Ante o exposto, denego o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA