AREsp 2521349 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTIDO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 (LEI DE DROGAS). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA IDENTIFICADAS. POSSIBILIDADE DE ENTRADA NO DOMICÍLIO QUANDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Afigura-se plenamente válido o ingresso forçado no imóvel onde se encontrava o Apelante, pois as circunstância do caso são suficientes para configurar a justa causa, cautela especial exigida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 280, sob Repercussão Geral e, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a entrada sem mandado no domicílio suspeito. - Em verdade, afiro que foram encontradas no domicílio do Apelante duas porções de droga tipo Skank no seu bolso, bem como mais 2,5kg (dois quilogramas e meio) e 01 (uma) porção média de substância entorpecente. Ainda, havia a notícia das testemunhas inquiridas em juízo de que a mala com a grande quantidade de drogas foi encontrada dentro da residência do réu, razão pela qual não se sustenta a alegação de porte para consumo pessoal. - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o Ministério Público. (e-STJ fl. 244) A defesa aponta a violação do art. 157, § 1º , do Código de Processo Penal alegando, em síntese, a nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiais no domicílio do recorrente sem autorização judicial ou do morador. Contrarrazões às e-STJ fls. 281/289. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial às e-STJ fls. 291/293. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 330/335. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pelo cometimento do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega a nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiais no domicílio do recorrente sem autorização judicial ou do morador. Sem razão, porquanto consta do autos que após receber notícia anônima de que o recorrente havia chegado da cidade de Coari e estava em lugar determinado com drogas, a polícia dirigiu-se ao endereço indicado. Ao avistar os policiais, Josué tentou fugir, mas depois de alcançado e realizada a busca pessoal, com ele foram encontradas as substâncias entorpecentes. O recorrente, indagado, informou que havia mais drogas dentro da residência e autorizou a entrada da polícia.(e-STJ fl. 174) Assinala-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 784.256/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe de 27/04/2023). E no presente caso, tem-se que a entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo próprio recorrente, não havendo que se falar em ingresso irregular. Nessa linha, já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE OCORRIDO NO INTERIOR DE UM BAR. EQUIPARAÇÃO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Por outro lado, na espécie, a entrada no domicílio da paciente foi franqueada, após a confissão informal de um dos réus, e do depoimento da própria paciente no interrogatório judicial. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da proprietária do estabelecimento comercial não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 824.619/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/9/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍILIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O comparecimento da polícia ao lugar do flagrante foi precedido de denúncia anônima, averiguações preliminares, abordagem de suspeito com posse de drogas, que indicou o paciente como fornecedor da substância entorpecente. Ademais, a entrada na residência foi franqueada por morador, tendo sido encontrada significativa quantidade de maconha, balança de precisão e anotações relativas ao comércio ilícito, o que denota justa causa para a atuação dos policiais. 2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, não obstante a fração de 1/6 (um sexto) tenha sido a usualmente adotada para modular a reprimenda, na segunda fase da dosimetria, ressalva-se fundamentação concreta que justifique patamar superior, como a hipótese dos autos, em que foi ressaltada a multirreincidência do réu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.243/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/6/2023) Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão no sentido de que a busca domiciliar foi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONTROVÉRSIAS ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DIRETO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que os agentes estatais, após receberem várias denúncias anônimas a respeito da receptação de bens furtados realizaram diligências a fim de apurar a prática delitiva, se dirigiram ao local informado, sendo autorizados pelo réu a ingressar no imóvel, onde foram localizados os objetos adquiridos pelo paciente de forma ilícita. 4. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito da autorização do réu para que os agentes estatais adentrassem no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. De se ressaltar que as circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a realização da diligência. 5. Inobstante a pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime aberto, deve ser mantido o fechado, ante a existência de circunstância judicial negativa, bem como em razão da reincidência do paciente. 6. Quanto à pretensão de diminuição da pena de multa, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.305/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/8/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA