AREsp 2153457 - DECISAO

AREsp 2153457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: NAIBSON MUCIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

NAIBSON MUCIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que funda-se em tese constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.