HC 756339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JURANDIR FERREIRA DE PAULA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 50262931020228240000). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de seiscentos dias-multa, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada invasão do domicílio de um dos corréus, onde o paciente foi preso em flagrante. Alega que a diligência dos policiais militares decorreu de denúncia anônima e não foi precedida de investigações prévias para confirmar a suspeita, o que entende ser ilegal. Aduz que o flagrante foi preparado pelos policiais, o que tornaria o crime impossível. Afirma que, em razão das alegadas nulidades, todas as provas decorrentes da diligência policial que culminou com a prisão do paciente e dos corréus foram contaminadas, ensejando a absolvição do paciente. Requer, ao final, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido, seja em razão da suposta violação de domicílio, seja em razão do alegado flagrante preparado. As informações foram prestadas, às fls. 1390-1472. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, no parecer de fls. 1474-1482. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa questiona a situação de flagrante delito, mesmo após o trânsito em julgado da condenação e o indeferimento do pedido de revisão criminal na origem, por entender que os policiais invadiram o domicílio de um dos corréus, onde o paciente foi preso em flagrante. Ainda alega que o flagrante foi preparado e sem fundadas razões. No que tange à alegada nulidade da busca domiciliar, observo que as instâncias ordinárias invocaram fundamentos válidos para refutar a alegação de nulidade por suposta violação de domicílio, que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, bem como do Pretório Excelso no Tema n. 280, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, ainda que se trate de crime permanente. Como se extrai do acórdão da revisão criminal (fls. 1.464-1.465): "(..) observando a prova produzida nos autos da ação penal, verifica-se que não ocorreu a alegada irregularidade na atuação policial, o ingresso na residência onde o revisando se encontrava restou amparada pela situação de flagrância dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. O policial militar William Pias Rosa Larini declarou que recebeu informações de outro policial que haveria comercialização de drogas do parque Dom Bosco, e no local logrou êxito em flagrar dois dos corréus no exato momento que praticavam a narcotraficância. Também relatou que o corréu Luhan informou que havia mais drogas na casa do corréu Andrei e, lá chegando, encontraram o revisando Jurandir em um dos cômodos, além de terem localizado mais 7 (sete) peças grandes e 6 (seis) peças pequenas de "maconha", 80 comprimidos de "ecstasy" e 1 (uma) porção de pó de cor predominantemente cinza (..). O policial Fernando Luciano de Freitas também relatou que o corréu Luhan informou que na casa do corréu Andrei haviam mais drogas além daquelas apreendidas na abordagem realizada no Parque e, quando lá chegaram, encontraram o revisando Jurandir sentado na cama e localizaram na residência mais 6 (seis) ou 7 (sete) quilos de "maconha". O policial ainda confirmou que, em outra ocasião, já havia abordado o corréu Luhan por envolvimento com drogas (..). O próprio corréu Luhan Tavares confessou que a droga apreendida era sua, que estava residindo na casa do corréu Andrei até que arrumasse outro lugar para ficar, e que, em frente ao parque Dom Bosco, se aproximaram os dois indivíduos para pegar a droga, sendo que, neste momento, chegaram os policiais (mídia de fl. 376 - teor do depoimento retirado da sentença). Pelo que se extrai do depoimento citado na ação penal, não houve negativa por parte do réu de que ele não teria relatado aos policias no momento da prisão que havia droga na residência, ou mesmo que essa informação tenha sido repassada com qualquer tipo de pressão ou agressão pelos policiais. A prisão em flagrande não se deu por ronda aleatória da equipe policial, havia fundado receio da prática de crime nas imediações onde a primera abordagem ocorreu, pois os policiais alegaram que haviam recebido a informação de que estava ocorrendo o tráfico de drogas no citado Parque e, chegando ao local, visualizaram o revisando e o corréu Andrei no veículo, com duas pessoas que estavam adquirindo drogas (fato confessado pelo corréu Luhan), sendo que na abordagem foi apreendido cerca de um quilo de maconha. Na abordagem, um dos corréus indicou que na residência de um dos meliantes havia mais droga (corréu Luhan), razão pela qual a guarnição policial se deslocou até a residência e adentrou ao imóvel, pois, cita-se, havia informação concreta de que naquele local havia droga destinada a comercialização, não havendo dúvidas que aquele local estava sendo utilizado para atividades ilícitas. Todo este contexto acima citado, malgrado os argumentos trazidos na inicial, autorizaram a ação policial de ingressar no imóvel, ainda que sem o consentimento dos moradores, na medida em que fornece fundadas suspeitas da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico." (grifei). No caso concreto, a abordagem foi realizada após dois dos corréus serem flagrados vendendo drogas na via pública, embora um deles ainda tenha indicado que possuía mais drogas armazenadas na residência em que o paciente foi preso. Em situação semelhante, o próprio STF, aplicando recentemente o seu próprio Tema n. 280: "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Há fundadas razões para a busca domiciliar quando o agente, que portava drogas em via pública, indica onde as tem depósito. (..) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 221718 STF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/06/2023, grifei). Quanto à alegação de flagrante preparado, a matéria sequer foi conhecida na origem, impossibilitando a análise nesta Corte, tendo em vista que, na inicial correspondente, assim como na presente impetração, a defesa fundamentou o pedido de forma genérica. Como se observa do acórdão (fl. 1.471): "Por fim, sustenta que houve nulidade em decorrência de flagrante preparado/forjado. O pedido sequer deve ser conhecido. Isto porque o revisando traz aos autos fundamentação genérica relativa a inadmissibilidade do flagrante preparado ou forjado, mas não traz uma única linha no item II.III de algum fato concreto da abordagem policial que teria caracterizado o malfadado flagrante forjado ou preparado. Nestes termos, não há como deferir o pedido revisional. " Ademais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de ampla incursão no acervo fático-probatório: "É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (AgRg no RHC n. 189.665/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/12/2023). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. I ntime-se. EMENTA