HC 867294 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Josival dos Santos contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual concedi parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 538 - grifo nosso ): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. Ordem parcialmente concedida. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 30/8/2013, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 521 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 384). Foram apreendidos 1 kg de maconha e 12 g de crack, além de uma balança digital e 6 aparelhos celulares (fl. 37). A Corte de origem, em 14/5/2014, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 382/390). Ajuizada revisão criminal, a Corte local conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 446/456). Ao apreciar o writ impetrado nesta Corte, concedi parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, por consequência, reduzir as penas impostas ao paciente, ora agravante, fixando-as em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 210 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Daí o presente recurso, no qual a defesa argumenta que não se questiona a suficiência de indícios de autoria (providência que demandaria o reexame de fatos e provas), mas a ilicitude da busca domiciliar realizada em desfavor do paciente (fl. 556). Ainda, insiste haver ilegalidade da busca domiciliar. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso não comporta conhecimento. Conforme cediço, o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, orientado pelo princípio da dialeticidade, dispõe que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Segundo Araken de Assis, entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in judicando ou o error in procedendo objeto do recurso (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 6ª. ed. rev. atual. e amp. até 29 set. 2013. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 111). Observa-se, na decisão agravada, que o desprovimento do recurso em relação à alegação de violação de domicílio está pautado no fundamento de que a entrada foi franqueada pela esposa do agravante, bem como na impossibilidade de concluir de modo diverso, dado que seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus. Confira-se (fls. 539/540): Nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso, a Corte local, ao afastar a alegação de violação de domicílio, considerou o seguinte contexto fático (fl. 450 - grifo nosso): .. necessário destacar que, analisando os autos com o cuidado necessário, não verifico qualquer indício de que os policiais adentraram no imóvel do requerente sem a devida autorização, uma vez que os depoimentos testemunhais prestados perante a autoridade policial e em juízo convergem entre si, sobretudo no que se refere a autorização da esposa do acusado para que a revista na residência fosse realizada, inexistindo quaisquer testemunha capaz de indicar uma possível ilegalidade na conduta adotada pelos policiais no momento da abordagem. .. Como se observa, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois, como destacado no excerto acima, a entrada da guarnição na residência do paciente foi franqueada. .. Saliento que, para desconstituir a convicção do Tribunal local de que o ingresso no domicílio teria se dado de modo diverso, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. Neste recurso, cuja devolutividade é adstrita à decisão agravada, caberia ao agravante demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito suficientes e específicas, o que não se verifica nas razões recursais, que se limitam a argumentar que não se questiona a suficiência de indícios de autoria (fl. 556), sem particularizar , contudo, como seria dispensável o reexame fático-probatório para inverter a conclusão do acórdão de que houve o franqueamento da entrada na residência. Nesse sentido: consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182/STJ (AgRg no AREsp 1.605.293/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/02/2020 - grifo nosso). Sendo assim, incide no presente agravo regimental a Súmula 182/STJ, de seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.