AREsp 2557324 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: VITOR MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Violação De Domicílio Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VITOR MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre eventual ofensa ao art. 150, § 1º do CP e art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.