HC 898591 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - In casu, tenho que a questão referente à violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - O utrossim, da análise da petição inicial, observa-se a existência de inovação recursal, tendo em vista que na argumentação do writ substitutivo não foi aduzida uma linha, sequer, a respeito de tal assunto. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de decisão, às fls. 153-156, que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nas razões do presente inconformismo, o Agravante sustenta "nulidade das provas obtidas através da busca domiciliar" (fl. 164). Aponta que: "A invasão foi absolutamente ilegal e em total desacordo com a constituição federal, que rege, em seu art. 5º, inciso XI, o seguinte: Art. 5º -(..)XI -a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (fl. 164). Argumenta que: "não há no caso em tela elementos que apontem para a existência de fundadas razões, pois se quer havia investigação contra o Paciente ou ao menos ele estava perto de sua residência, assim bem pelo contrario, o paciente estava na cidade vizinha que fica a mais de 25 km de distancia" (fl. 165). Requer: "a) Diante do exposto, requer-se a reconsideração da r. decisão agravada ou, caso assim não entenda, seja o presente recurso b) Seja concedida a medida liminar no agravo em favor do Paciente LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA, com a imediata expedição de ofício para o juízo ad quo, o trancamento da ação penal. Ou subsidiariamente a suspensão da audiência de instrução e julgamento. c)No mérito sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, para que seja conhecido e provido o recurso interposto. Termos em que pede deferimento" (fl. 167). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - In casu, tenho que a questão referente à violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - O utrossim, da análise da petição inicial, observa-se a existência de inovação recursal, tendo em vista que na argumentação do writ substitutivo não foi aduzida uma linha, sequer, a respeito de tal assunto. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido. VOTO O presente Agravo Regimental não merece, sequer, ser conhecido. Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. In casu, tenho que a questão referente à violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem; assim, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: "A Corte local não examinou a tese defensiva relativa à alegação de que houve nulidade decorrente da violação de domicílio pelos policiais responsáveis pela prisão. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg nos EDcl no HC n. 822.235/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023). Outrossim, da análise da petição inicial, observa-se inovação recursal, tendo em vista que na argumentação do writ substitutivo não foi aduzida uma linha, sequer, a respeito de tal assunto. Ilustrativamente: "A tese de ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada na impetração, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal de origem, ensejando, portanto, o reconhecimento de indevida inovação recursal e supressão de instância. Precedentes" (AgRg no HC n. 903.235/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/6/2024). "A alegada violação de domicílio por parte dos policiais não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse ponto" (AgRg no HC n. 822.251/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/11/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.