AREsp 1790973 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 280/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior consignou que que não estão presentes as fundadas razões para a entrada forçada em domicílio, uma vez que não foram apontadas quais diligências prévias teriam sido realizadas para apurar a procedência da denúncia anônima, inexistindo, outrossim, a comprovação de que um dos acusados franqueou a entrada no imóvel aos policiais, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 696): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante reitera as alegações de existência de repercussão geral da matéria debatida e de afronta ao art. 2º e 5º, XI, da Constituição Federal, afirmando que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece prosperar. Defende que o Tema n. 280 do STF não seria aplicável à espécie, porquanto teria havido fundadas razões para o ingresso forçado na residência do agravado. Argumenta que a ação policial estaria justificada por denúncia anônima qualificada e pelo consentimento de um dos moradores. Assevera que os policiais responsáveis pela prisão teriam sido uníssonos no sentido de que a investida se deu em razão de prévias informações acerca da traficância no local, confirmada a partir da apreensão, no imóvel, de de entorpecentes, maquinário, instrumentos e objetos destinados a preparação de drogas, bem como munição e carregadores para armas. Acrescenta que, ao comparecerem ao local da denúncia, encontraram a frente da residência aberta, tendo sido recebidos por um dos acusados, que lhes teria franqueado a entrada. Requer o provimento do agravo para que os autos sejam remetidos à 5ª Turma para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 280/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior consignou que que não estão presentes as fundadas razões para a entrada forçada em domicílio, uma vez que não foram apontadas quais diligências prévias teriam sido realizadas para apurar a procedência da denúncia anônima, inexistindo, outrossim, a comprovação de que um dos acusados franqueou a entrada no imóvel aos policiais, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Conforme c onsignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a seguinte tese (Tema n. 280 do STF): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados . O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016.) Na hipótese dos autos, esta Corte salientou que não estão presentes as fundadas razões para a entrada forçada em domicílio, uma vez que não foram apontadas quais diligências prévias teriam sido realizadas para apurar a procedência da denúncia anônima, inexistindo, outrossim, a comprovação de que um dos acusados franqueou a entrada no imóvel aos policiais, consoante se extrai dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 656-662): Conforme relatado, pretende o ora agravante a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a regularidade do ingresso dos policiais no domicílio das agravadas e, como consectário, a licitude das provas que foram obtidas na ocasião da prisão em flagrante das rés. A respeito da controvérsia apresentada na seara recursal, registrou o acórdão recorrido o seguinte (fls. 479-487, grifei): "Do transcrito, depreende-se que os policiais civis, munidos de prévia informação sobre a ocorrência do crime de tráfico de drogas no endereço declinado na peça acusatória, deslocaram a guarnição até o local apontado na informação, ocasião em que, segundo consta dos elementos aportados durante a confecção do autor de prisão em flagrante, os policiais visualizaram a porta da frente do imóvel aberta e, após ficarem próximos do portão, foram recebidos pela ré Jaqueline, a qual teria franqueado o ingresso dos policiais em sua residência. Mediante revista no imóvel, foram apreendidos os objetos ilícitos. Contudo, o que se verifica da prova testemunhal coligida ao longo da persecução criminal, a dinâmica que ensejou o ingresso dos policiais civis foi bem diversa daquela narrada à autoridade policial. Veja-se que, embora omitidos detalhes sobre o procedimento de ingresso na residência das acusadas perante a fase investigativa, denoto que, em juízo, questionados, os policiais mencionaram, inclusive, a existência de ferramentas para o devido arrombamento do imóvel, caso houvesse recusa da acusada. Todos, aliás, reconheceram a ausência de mandado de busca e apreensão e que a possibilidade de ingresso na residência foi avaliada durante a abordagem, mas resolveram seguir o risco da operação, obtendo, somente após o ingresso no imóvel, êxito na apreensão dos objetos ilícitos relacionados no auto de apreensão. Logo, considerando todo o maquinário carregado pelos policiais civis por ocasião da diligência, anunciando que entrariam no imóvel das acusadas para averiguar a prática do crime de tráfico, verifica-se que, de fato, a acusada não tinha como barrar a entrada dos agentes de segurança de pública por ocasião dos fatos denunciados. Como regra, a mera suspeita não autoriza a violação do domicílio sem o respectivo mandado judicial. Para tanto, é imprescindível a existência de fundadas razões da situação de flagrante delito. .. Na hipótese comento, conforme se observa da prova oral colhida durante toda a persecução penal, os policiais civis, ainda que detentores de suposta informação prévia sobre a prática do crime de tráfico de drogas no local, tomaram conhecimento dos fatos delituosos descritos na exordial somente após o ingresso na residência, desprovidos de mandado de busca e apreensão ou situação de flagrante delito, enquanto a informação apócrifa não se mostra elemento suficiente a caracterizar a situação de flagrante delito, a excepcionar a ação policial. .. Inegavelmente, os policiais civis só tomaram conhecimento da suposta prática dos crimes narrados na peça acusatória quando já haviam ingressado no imóvel habitado pelas acusadas, pois não há qualquer referência sobre eventual situação de fragrante delito. Assim, tenho que o ingresso em residência, sem o devido mandado de busca e apreensão ou situação de flagrante delito, torna a prova absolutamente ilícita. .. Sublinho que nos crimes de natureza permanente, como é o tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo, a vaga suspeita de prática dos crimes não coloca o suspeito em situação de flagrância. E sendo assim, resta afastado o direito à inviolabilidade do domicílio. Ademais, acerca da situação de flagrância, destaco que esta Câmara Criminais já decidiu, em diversos julgados, pela necessidade da demonstração de tal condição apta a excepcionar a inviolabilidade do domicílio, não bastando a mera alegação de ter havido denúncia anônima de tráfico de drogas, sob pena de se "legitimar" a burla à sistemática legal. .. Portanto, continua não sendo admitida a mera suspeita como elemento a justificar a medida excepcional de ingresso em domicílio, sem o devido mandado de busca e apreensão ou situação de flagrante delito. Além do mais, convém ressaltar que os fatos delituosos examinandos nestes autos não se assemelha ao debate travado no Recurso Extraordinário n. 2 603616. Isso porque, naqueles autos, o ingresso dos policiais na residência do acusado foi decorrente da indicação prestada por um motorista de caminhão preso por transportar entorpecentes. De posse da referida informação, os agentes públicos apreenderam 8,5kg de cocaína. Como se vê, no caso julgado pela Suprema Corte, havia fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos na residência daquele acusado, consubstanciadas na palavra de um motorista de caminhão responsável pelo carregamento de substâncias entorpecentes. Destarte, a ausência de um maior detalhamento acerca da causa que levou ao ingresso dos policiais no domicílio das rés fragiliza a hipótese acusatória, gerando dúvida sobre a legalidade da diligência e, consequentemente, sobre a licitude das provas obtidas a partir dela. Realço que não se trata, aqui, de desacreditar as palavras dos agentes de segurança pública, mas sim de sopesá-las dentro do conjunto probatório. Não é crível que se negue às acusadas o benefício da dúvida, não implicando, contudo, reconhecer como falsa a alegação acusatória, mas sim de que não é possível confirmá-la. Assim, considerando a definição de tal contexto fático no caderno processual, a indevida ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio torna ilícita a apreensão das drogas e demais objetos ilícitos, como consequência, por derivação, todas as demais provas produzidas, razão pela qual é impositiva a manutenção da absolvição das acusadas das imputações descritas na peça acusatória." Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento do Pretório Excelso, vem decidindo que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. De fato, entende esta Corte que somente "quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio" (AgRg nos EDcl no HC n. 811.043/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023). Fixadas as premissas acima, no caso, verifico que, ao contrário do que aduz o agravante, não há nos autos a comprovação de que o ingresso dos agentes estatais no domicílio das agravadas tenha ocorrido de maneira regular, porquanto o acórdão recorrido registra, de forma cristalina, que não foram devidamente apontadas quais diligências prévias teriam sido realizadas pelos policiais para apurar a procedência da denúncia anônima recebida ou quais teriam sido as fundadas razões que legitimaram a entrada no imóvel. Com efeito, conforme delineamento fático estabelecido pelo acórdão recorrido, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante das agravadas não especificaram, de forma precisa, de onde teria partido a informação prévia a respeito do cometimento de delito na residência das agravadas, pois "o policial que se disse o detentor de informações prévias, DIEGO, em juízo, mesmo quando especificamente questionado acerca de quais seriam exatamente as informações de que tinha conhecimento quanto à suspeita fundada prévia da ocorrência de crime no domicílio das acusadas .. disse não recordar sequer da natureza e do conteúdo preciso" (fl. 407, grifei). Ademais, os agente estatais não especificaram, sequer minimamente, quais teriam sido as circunstâncias concretas encontradas no local que indicaram que no interior do domicílio das agravadas estava ocorrendo delito de natureza permanente. Por fim, registro que, segundo a sentença absolutória, os autos também não comprovaram, com a certeza que exige o processo penal, que uma das agravadas efetivamente franqueou a entrada no imóvel aos policiais, tendo em vista que os agentes estatais já chegaram ao local "portando de forma ostensiva marreta e alicate grande para romper as grades" (fl. 408), ferramentas que "estavam em mãos, e seriam usadas em caso de resistência da moradora no acesso à casa, o que também afasta a liberdade da acusada de permitir ou não o ingresso em sua residência" (fl. 409). Destarte, tenho como inafastável a conclusão do Tribunal de origem a respeito da obtenção das provas por meios ilícitos, tendo em vista que o ingresso regular em domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões lastreadas em circunstâncias objetivas que permitam a mitigação do direito fundamental em questão, as quais não foram minimamente indicadas no caso vertente. Assim, constata-se que o julgado recorrido encontra-se de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.