RHC 167046 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem verificou fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização da venda de drogas e apreensão de entorpecentes e dinheiro), não se constatando flagrante ilegalidade de plano, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais conclusões.

Parties
Paciente/impetrante: João Vitor dos Santos Luzia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão impugnada mantida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Crime Permanente, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Crime Permanente Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas

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Parties

João Vitor dos Santos Luzia

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de crime permanente e existência de fundadas razões
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem verificou fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização da venda de drogas e apreensão de entorpecentes e dinheiro), não se constatando flagrante ilegalidade de plano, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão impugnada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus