REsp 2093118 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo para pena inferior a quatro anos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o regime semiaberto.

Parties: Recorrido: Weverson Aleixo da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Violação De Domicílio, Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fixação Do Regime Semiaberto, Súmula 269/stj

Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +2 more

Case Brief

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Parties

Weverson Aleixo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Se a fixação do regime inicial aberto é adequada em caso de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e se tais circunstâncias autorizam a fixação do regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do recorrido.