AREsp 2838353 - DECISAO

AREsp 2838353 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque seu acolhimento dependereria do reexame de premissas fáticas e de prova já apreciadas pelas instâncias ordinárias (formação de convicção sobre autoria e materialidade), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, a pretensão de atipicidade fundada em valoração diversa da prova não é matéria própria para recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SALOMÃO ROBSON COSTA DE ALMEIDA; Ofendida/ví­tima: Ana Paula Chaves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Violação De Domicílio Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SALOMÃO ROBSON COSTA DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Ana Paula Chaves Rodrigues

Ofendida/ví­tima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de invasão de domicílio (art. 150 CP)
  2. 2 Consentimento da vítima e sua valoração probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.340/2006 em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque seu acolhimento dependereria do reexame de premissas fáticas e de prova já apreciadas pelas instâncias ordinárias (formação de convicção sobre autoria e materialidade), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, a pretensão de atipicidade fundada em valoração diversa da prova não é matéria própria para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.