HC 1010414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5031674-52.2024.8.21.0019/RS). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção, em regime fechado, e 660 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento em parte para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime fechado, além de 652 dias-multa (e-STJ fls. 28). No presente mandamus, a defesa sustenta violação de domicílio, pois a entrada dos policiais não foi precedida de mandado judicial e não verificada situação de flagrância. Assevera que a fuga do paciente ao avistar a viatura policial não indica a prática de crime no local. Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca a defesa a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente. Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar que, diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Desta forma, ao adentrar em determinada residência à procura de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. De outro lado, modificando-se o foco da jurisprudência até o presente consolidada, necessário enfatizar que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação da mencionada espécie de criminalidade e à apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade sejam vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência estaria convalidada se demonstrado: que, de modo inequívoco, houve consentimento do morador livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do Texto Constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e à criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. A fim de melhor compreender os fatos, transcreve-se da denúncia (e-STJ fls. 60/61): .. . Na ocasião, guarnições da Brigada Militar receberam informações de que um indivíduo de alcunha Cadu estaria abastecendo, com crack e cocaína, um conhecido ponto de venda de entorpecentes situado em um beco na divisa com uma área de mata próxima ao endereço antes citado. Iniciando a sua ação com incursões pelo mato a fim de cercar o ponto de venda de drogas, policiais e pelo acesso principal ao local, militares visualizaram o acusado, com uma mochila, transitando pelo beco e sendo cumprimentado por um morador, que o chamou de Cadu. Diante disso, foi dada ao acusado voz de abordagem, momento em que ele empreendeu fuga por pátios de diversas casas do interior do beco até passar por uma janela que dava acesso à última delas. A guarnição que fazia o cerco ao local ingressou no pátio de tal casa. Dentro do pátio, foi possível avistar o denunciado no interior da residência, desvencilhando-se da mochila e a arremessando para baixo de uma cama. Ato contínuo, os servidores públicos procederam à sua abordagem. Em sua revista pessoal, além de 22 porções de crack e das munições acima referidas, foram encontrados R$54,00 em dinheiro, um aparelho celular e quatro cartões de crédito em nome de outra pessoa. No interior da mochila da qual o denunciado tentara se desfazer, foram localizadas as 104 porções de cocaína descritas acima, assim como R$200,00 em dinheiro e dois rolos de plástico-filme. Na hipótese dos autos, a Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 19/22): Preliminarmente, não merece acolhimento o pleito defensivo de nulidade da prova obtida, alegando ser esta defluente de violação de domicílio. Quanto ao ponto, o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Saliento que, sendo o tráfico de drogas crime permanente, que gera constante estado de flagrância em razão de a consumação se prolongarem no tempo, é permitida pela Carta Magna a entrada dos agentes de segurança pública na residência de qualquer pessoa em caso de flagrante delito, sendo, por consequência, lícita a apreensão de todos os objetos relacionados com a prática delitiva. .. . No caso em julgamento, restou demonstrado que o ingresso no domicílio ocorreu após o réu ser abordado em via pública por agentes estatais, ocasião em que, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga repentina, atravessando pátios de terceiros e, por fim, adentrando uma residência pela janela, conduta que, por si só, já denota tentativa de ocultação. A perseguição contínua culminou com sua abordagem, ocasião em que consumou-se o flagrante delito. Durante a busca pessoal, foram encontradas em poder do acusado dez munições calibre .32, 22 (vinte e duas) porções de crack e a quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em cédulas diversas. Na mochila por ele transportada, havia ainda 104 (cento e quatro) porções de cocaína, R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, bem como dois rolos de plástico filme, usualmente utilizados na embalagem de entorpecentes. Destaco, ademais, que a guarnição policial já havia recebido informações anteriores, indicando que indivíduo conhecido pela alcunha de "Cadu" estaria traficando naquela localidade, mais precisamente na residência em que se deu a abordagem final. Diante desse cenário, seria temerário exigir que os policiais, mesmo diante da fuga não provocada, da tentativa de se ocultar em local alheio e do conhecimento prévio sobre o tráfico na área, se abstivessem de agir. A conduta dos agentes, portanto, atendeu ao critério da legalidade estrita, pois voltada à contenção de situação de flagrante delito, conforme previsto no art. 302, I e III, do Código de Processo Penal. Ressalto que, à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o direito à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) não é absoluto, admitindo-se exceções nos casos de flagrante delito, como claramente configurado nos autos. Assim, à luz de um juízo de cognição exauriente, não verifico qualquer ilegalidade na atuação dos agentes de segurança pública, sendo incabível o reconhecimento de violação à norma constitucional invocada pela defesa. Mesmo que assim não fosse, a Suprema Corte, em recurso submetido ao regime de repercussão geral - Tema 280 -, já firmou a compreensão de que a entrada forçada em domicílio é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorra situação de flagrante delito, como ocorreu no caso sub judice. O entendimento decorre de interpretação ampla do § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem". Nesse sentido: .. . Dessa forma, não constato a ocorrência de ausência de fundadas razões para o ingresso na residência do réu. Por consequência, rejeito a prefacial suscitada. Como visto, pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que os policiais entraram na residência do paciente mediante fundadas razões. Consta que os policiais receberam informações de que um indivíduo chamado Cadu estaria abastecendo com crack e cocaína um conhecido ponto de venda de drogas em um beco próximo à Rua Roca Sales n. 372. Os policiais se dirigiram para o local e ouviram um morador cumprimentando o paciente por "Cadu", quando então tentaram abordá-lo, o que ensejou sua fuga, passando por pátios de terceiros e, por fim, entrando em uma residência pela janela. Durante a fuga o paciente, que portava uma mochila, foi continuamente perseguido pelos policiais que, finalmente, alcançaram-no no interior da residência e com ele encontraram dez munições calibre .32, 22 (vinte e duas) porções de crack e a quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em cédulas diversas. Na mochila por ele transportada, havia ainda 104 (cento e quatro) porções de cocaína, R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, bem como dois rolos de plástico filme, usualmente utilizados na embalagem de entorpecentes. Com efeito, ressaltou a Corte de origem que Diante desse cenário, seria temerário exigir que os policiais, mesmo diante da fuga não provocada, da tentativa de se ocultar em local alheio e do conhecimento prévio sobre o tráfico na área, se abstivessem de agir. Constata-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar o princípio da inviolabilidade de domicílio; e (ii) verificar se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. A alegação de violação de domicílio não procede, uma vez que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O ingresso no domicílio ocorreu após denúncia anônima de tráfico de drogas e em razão da fuga do agravante para o interior da residência, comportamento que aumentou as suspeitas e justificou a ação policial. 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, posteriormente comprovadas, que indiquem flagrante delito, nos termos do entendimento consolidado no RE n. 603.616/RO, julgado pelo STF em regime de repercussão geral. 6. As circunstâncias do caso - denúncia anônima, comportamento suspeito do agravante ao avistar a polícia e sua fuga para o interior da casa - configuram justa causa para a busca domiciliar sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência pacificada no STJ. 7. A análise do acervo fático-probatório indica que as fundadas razões para o ingresso no domicílio foram devidamente comprovadas, afastando a ilicitude das provas obtidas durante a diligência policial. 8. A pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório para questionar as justificativas da busca domiciliar encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede a rediscussão de matéria de prova em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.595.019/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA