AREsp 2884248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Inexistência de ilicitude. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial da defesa, que buscava a declaração de ilicitude das provas obtidas a partir de suposta violação de domicílio, em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A defesa alega que o domicílio do agravante foi violado por agentes policiais sem situação de flagrância, urgência ou fundada suspeita, e que não houve comprovação de consentimento para o acesso ao imóvel. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio sem a devida justificativa legal, e se as provas obtidas a partir dessa suposta violação são ilícitas. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a tese de violação de domicílio, considerando que foram observados os pressupostos legais para o ingresso no domicílio. 5. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 6. No caso concreto, foram constatados indícios prévios da existência de armas na residência do agravante, que possuía registros policiais, justificando a busca no veículo e na residência, com autorização do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A demonstração de indícios prévios e o consentimento do morador legitimam o ingresso de agentes estatais em domicílio alheio". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, 240, §1º, 386, VII, 564, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 538/551 interposto por LAMARTINE FERREIRA ROCHA em face de decisão de minha lavra de fls. 522/533 que negou provimento ao recurso especial da defesa contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.191660-2/001. A defesa do agravante sustenta que teve seu domicílio violado por agentes policiais sem que houvesse situação de flagrância, urgência ou fundada suspeita da ocorrência de ilícitos em seu interior, não tendo a acusação comprovado que o réu tenha franqueado o acesso ao imóvel. Requereu o provimento do agravo regimental para fins de provimento do recurso especial, declarando-se a ilicitude das provas obtidas a partir da violação de domicílio. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Inexistência de ilicitude. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial da defesa, que buscava a declaração de ilicitude das provas obtidas a partir de suposta violação de domicílio, em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A defesa alega que o domicílio do agravante foi violado por agentes policiais sem situação de flagrância, urgência ou fundada suspeita, e que não houve comprovação de consentimento para o acesso ao imóvel. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio sem a devida justificativa legal, e se as provas obtidas a partir dessa suposta violação são ilícitas. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a tese de violação de domicílio, considerando que foram observados os pressupostos legais para o ingresso no domicílio. 5. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 6. No caso concreto, foram constatados indícios prévios da existência de armas na residência do agravante, que possuía registros policiais, justificando a busca no veículo e na residência, com autorização do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A demonstração de indícios prévios e o consentimento do morador legitimam o ingresso de agentes estatais em domicílio alheio". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, 240, §1º, 386, VII, 564, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021. VOTO De plano, o agravo regimental deve ser conhecido, pois tempestivo, com impugnação da decisão agravada, nos limites da matéria controvertida no recurso especial. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre a violação aos artigos 155, 157, 240, §1º, 386, VII e 564, IV, do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS afastou a tese de violação de domicílio, nos seguintes termos do voto do relator: "A Defesa, em suas razões recursais, suscitou preliminar de nulidade do processo, em razão de suposta ilicitude das provas obtidas, sustentando que os policiais militares teriam invadido o domicílio do acusado sem autorização ou mandado judicial. O ingresso dos policiais na residência restou autorizado em razão da situação de flagrante delito, tratando a hipótese de exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Sobre o tema, cumpre inicialmente salientar a lição de Alexandre Freitas Câmara, apoiado no entendimento dos Tribun ais Superiores: .. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito, durante um patrulhamento, policiais militares visualizaram um veículo parado no meio da pista de rolamento de uma via urbana, razão pela qual abordaram o seu condutor, que apresentava sinais de embriaguez, como hálito etílico, fala desconexa e dificuldades para descer do veículo, além de não possuir habilitação para conduzir veículo automotor. Constou, também, do referido documento, que em consulta aos dados do condutor, foi constatado que ele já possuía passagem por homicídio e embriaguez ao volante, o que motivou os policiais a realizarem buscas no veículo, oportunidade em que localizaram 02 (duas) facas (armas brancas) no banco traseiro, e que, ao ser indagado se possuía arma de fogo ele negou, mas autorizou o ingresso da guarnição em sua residência, onde foram localizados e apreendidos 04 (quatro) cartuchos calibre 38 sobre um móvel na sala; um revólver calibre 38, marca Rossi, municiado com 05 (cinco) cartuchos intactos dentro de uma caixa que se encontrava fechada a chave, além de 03 (três) munições calibre 38 em outro quarto da casa. Diante do contexto fático anterior à diligência realizada no domicílio do acusado, não há dúvida de que os policiais agiram diante de fundadas suspeitas da prática de crime, haja vista que, momentos antes, eles o haviam abordado dentro de um veículo, no meio da pista de rolamento, com sinais de embriaguez, e na posse de duas armas brancas (facas), que se encontravam no interior do veículo. Assim, em se tratando de crime permanente, não há que se falar em prova obtida por meio ilícito, pois, além das fundadas suspeitas dos policiais, o acusado lhes franqueou a entrada em sua residência, não havendo que se falar em qualquer violação às garantias constitucionais. Observo, ainda, que, perante a Autoridade Policial, na companhia de seu procurador, o acusado declarou ter permitido que os policiais entrassem em sua residência e fizessem as buscas, tendo, inclusive, colaborado, informando ter adquirido a arma de fogo, calibre 38, pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), juntamente com as munições apreendidas, mas que não se lembrava do nome da pessoa que lhe vendeu. Disse também não possuir documento de registro e nem porte de arma. Segundo a Defesa, embora o acusado tenha declarado na Delegacia que franqueou a entrada dos militares, em Juízo, ele se retratou, o que tornaria nulo todo o processo. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a Defesa sequer apresentou qualquer argumento para o acusado ter dito inicialmente que franqueou a entrada dos militares e depois se retratado. Conforme se vê do Auto de Prisão em Flagrante, ele estava devidamente acompanhado do seu patrono, a quem cabia instruir o seu cliente. Para que a dita retratação tivesse o condão de tornar nulo o que foi dito na Delegacia, ela deveria vir acompanhada de fundamentos plausíveis, o que não ocorreu. Além disso, caso tivesse ocorrido, de fato, qualquer evento, relacionado à autuação dos militares, que pudesse ter levado o acusado a afirmar, perante a Autoridade Policial, ter dado permissão para a entrada e buscas em sua residência, a Defesa deveria ter mencionado na primeira oportunidade em que falou nos autos, ou seja, na resposta à acusação, o que, também, não ocorreu. Desse modo, diante de fundadas suspeitas da prática de crime no interior da residência do acusado, somado ao fato de que ele franqueou a entrada dos policiais no imóvel, não há que se falar em invasão de domicílio." (fls. 352/355) Extrai-se do trecho acima que inexistiu invasão de domicílio no caso em exame, uma vez que o réu, ao ser abordado por agentes policiais em via pública, com sinais de embriaguez e trazendo armas brancas em seu veículo, levantou fundadas suspeitas de que poderia ter armas de fogo em sua residência, tendo autorizado a verificação do local. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM POR APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MORADORA PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, no que se refere à tese defensiva de violação de domicílio, o Tribunal de Justiça - TJ negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF em regime de repercussão geral. Portanto, "para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.223.298/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Lado outro, a respeito da alegação defensiva de não ter existido a autorização da moradora para o ingresso na residência, conforme pontuado na decisão agravada, o TJ afirmou ter restado demonstrado nos autos que a moradora havia franqueado a entrada dos policiais na residência. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, seria imprescindível rever diretamente os fatos e as provas do caso, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedente. 2. No que se toca à fixação do regime prisional, a quantidade da pena em concreto, superior a 4 anos de reclusão, e a existência de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei n. 11.340/2006 e art. 59 do CP), à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal - CP, autorizam a adoção do regime mais gravoso (fechado). Precedente. 3. Quanto à argumentação defensiva de que teria ocorrido bis in idem, porquanto o vetor judicial da quantidade e variedade de drogas teria servido para exasperar a pena-base, afastar o tráfico privilegiado e fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, ela não foi conhecida em virtude de se tratar de inovação recursal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.316.443/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 869.516/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAFITICAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS, CONFORME JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Sendo o presente recurso especial mera reiteração do pedido formulado no HC 869.516/SP (isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão - Apelação Criminal n. 1501555-38.2022.8.26.0541), é caso de ratificar os fundamentados já exarados por esta Turma julgadora quando do julgamento daquela impetração. 2. A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 3. A afirmação em juízo dada pelo réu de que teria autorizado a entrada da polícia em sua residência afasta a tese de violação domiciliar. Vale anotar que qualquer modificação nesse entendimento, para acolher a tese defensiva de que a permissão teria sido dada sob coação do agente, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.594.448/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Acerca do tema, o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário, para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. A Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.342.077/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a nulidade do referido "tão somente na parte em que entendeu pela necessidade de documentação e registro audiovisual das diligências policiais, determinando a implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação". Na hipótese, verifica-se que foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso no domicílio seja reputado legal, não sendo demonstrada irregularidade na atuação dos agentes estatais. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da existência de armas da residência do agravante, o qual, visivelmente alcoolizado, possuía registros policiais por homicídio e embriaguez ao volante, motivando não apenas a busca em seu veículo, onde acabaram sendo encontradas as armas brancas, mas o prosseguimento dessas buscas na residência do recorrente, com autorização deste. Ademais, a orientação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). No mesmo sentido, colaciono recentes julgados deste STJ (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de que o imóvel teria sido alugado para a comercialização de drogas, tendo o suspeito, ao avistar os policiais, lançado um objeto para dentro da casa e rapidamente adentrado nela. 3. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese. 4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e a fuga do Recorrente ainda em via pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.066.247/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. GRUPO DE INDIVÍDUOS EM UM BECO. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DROGAS ARMANEZADAS EM RESIDÊNCIA PRÓXIMA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os agentes policiais estavam em patrulhamento ostensivo quando avistaram um grupo de indivíduos em um beco em atitude suspeita. Diante da movimentação atípica observada, as autoridades abordaram o grupo, oportunidade em que lograram êxito em apreender 74 (setenta e quatro) buchas de cocaína e 48 (quarenta e oito) pedras de crack em posse do paciente (e-STJ fl. 338). - As circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes, autorizando, assim, a abordagem policial. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 2. A busca domiciliar se deu após a apreensão de relevante quantidade de drogas em posse do paciente, em via pública, bem como após a sua confissão de que armazenava entorpecentes em um imóvel próximo ao local dos fatos, ocasião em que ele próprio teria autorizado o ingresso das autoridades em sua residência. - Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à medida invasiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa apta a legitimar a diligência em questão, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial, em especial diante da autorização do paciente. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, também não há se falar em nulidade da busca domiciliar. 3. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, haja vista a gravidade concreta do crime, revelada pela prisão em flagrante do paciente com expressiva quantidade de droga em via pública bem como em seu domicílio. De igual sorte, a existência de condenação provisória e de processo em andamento por tráfico também indicam fundamentação concreta, diante da necessidade de evitar a reiteração delitiva. Assim, não há se falar em revogação da prisão cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 835.741/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 2. Não há manifesto constrangimento ilegal se, após o recebimento de denúncias quanto ao fato de que o paciente estaria realizando a venda, transporte e entrega de drogas no local, os policiais para lá se dirigiram e se depararam com o agravante saindo do imóvel, o qual, ao perceber a presença da equipe policial, jogou uma sacola no chão e empreendeu fuga para o interior da casa, tendo a busca domiciliar sido realizada após os agentes terem verificado que havia droga na sacola dispensada, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, demonstra a existência de fundadas razões da situação de flagrância. 3. As instâncias de origem, com base em elementos concretos colhidos durante a persecução penal, consideraram demonstrado o vínculo de estabilidade e de permanência entre os agentes para a configuração do crime de associação para o tráfico, destacando ser o acusado o fiador, e realizar, conjuntamente com o corréu, pagamentos dos aluguéis do imóvel utilizado como entreposto para a prática do comércio ilícito de drogas por vários meses, no qual houve a apreensão de 131,35kg de maconha e 1,845 kg de cocaína, não havendo manifesta ilegalidade. 4. A desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 776.911/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 3. No caso, verifica-se que os policiais estavam fazendo patrulhamento da região, quando visualizaram o paciente, o qual após avistar a aproximação da guarnição, empreendeu fuga para sua casa, deixando cair do bolso um pino de cocaína. Por tal razão, procederam à entrada no domicílio do paciente. 4. Assim, considerando o contexto fático narrado, com a visualização e apreensão pelos policiais de sacola com drogas dispensada pelo paciente durante a fuga, entende-se estar configurado cenário de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no domicílio, "logrando êxito em localizar, no quarto do imóvel, dentro da gaveta de uma cômoda, outros 4 pinos de cocaína, um rolo de papel filme e R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Ainda, lograram apreender 3 aparelhos celulares e alguns aparelhos eletrônicos de procedência duvidosa no interior da residência. A ntes de finalizarem a diligência, os policiais receberam ligação anônima informando que William guardava os entorpecentes no lote vago próximo à sua casa, local para onde eles deslocaram, logrando apreender o restante dos entorpecentes (18 pedras de crack, 1 bucha de maconha e 12 papelotes de cocaína)". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.412/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.