AREsp 2959179 - DECISAO

AREsp 2959179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, declarou-se que a entrada domiciliar estava justificada pelas informações detalhadas recebidas e pela observação do agravante lançando arma no pátio, razão pela qual não se reconheceu violação de domicílio; contudo, em relação ao crime de tráfico de drogas, apesar da materialidade (apreensão de 2,79g de maconha e balança), não restou comprovada a propriedade ou a prática de atos de traficância pelo agravante, pois faltaram elementos concretos que vinculassem a droga ao réu, e diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo, resultando na absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAUL DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reexame Vs Revaloração De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Reexame Vs Revaloração De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAUL DE OLIVEIRA BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se que a entrada domiciliar estava justificada pelas informações detalhadas recebidas e pela observação do agravante lançando arma no pátio, razão pela qual não se reconheceu violação de domicílio; contudo, em relação ao crime de tráfico de drogas, apesar da materialidade (apreensão de 2,79g de maconha e balança), não restou comprovada a propriedade ou a prática de atos de traficância pelo agravante, pois faltaram elementos concretos que vinculassem a droga ao réu, e diante da dúvida aplicou-se o in dubio pro reo, resultando na absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial