REsp 2175987 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, diante da existência de fundadas razões justificadas em momento posterior, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. O agravante interpôs agravo regimental buscando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a diligência teria violado o domicílio sem respaldo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, amparado em fundadas razões devidamente justificadas, configura violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela legalidade da diligência, diante da existência de elementos concretos que justificaram o ingresso em domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 785): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL EPROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. SUSPEITA FUNDAMENTADA DE QUENO LOCAL HAVIA OBJETOS PROVENIENTES DOCRIME DE ROUBO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃOEM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que o Tema n. 280 do STF não poderia obstar o seguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o caso dos autos apresenta particularidades que o diferenciam da situação fática do acórdão proferido no leading case do referido tema de repercussão geral. Afirma que inexistiram fundadas razões para justificar o ingresso da polícia em seu domicílio, razão pela qual defende que a diligência deve ser anulada, assim como todas as provas daí derivadas. Argumenta que a ação policial configurou uma verdadeira ""expedição de pesca probatória" (fishing expedition), prática veementemente rechaçada pela jurisprudência pátria por violar direitos e garantias fundamentais" (fl. 799). Alega que a descoberta posterior de objetos supostamente ilícitos não convalidam o ingresso da polícia no domicílio sem justa causa ou mandado judicial. Assevera que o mencionado consentimento da moradora para autorizar a entrada dos agentes no imóvel não seria válido. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Subsidiariamente, pede o sobrestamento do recurso extraordinário com base no Tema n. 1.208 do STF e a concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, diante da existência de fundadas razões justificadas em momento posterior, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. O agravante interpôs agravo regimental buscando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a diligência teria violado o domicílio sem respaldo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, amparado em fundadas razões devidamente justificadas, configura violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela legalidade da diligência, diante da existência de elementos concretos que justificaram o ingresso em domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Suprema Corte, no julgamento do RE n. 603.616, firmou a seguinte tese (Tema n. 280 do STF): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016.) Na hipótese dos autos, esta Corte concluiu pela licitude do ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão objeto do apelo extremo (fl. 788 ): Consoante consta na decisão agravada, o ingresso em domicílio ocorreu em situação de localização do celular roubado, havendo fundada suspeita da posse de objetos provenientes do crime de roubo no interior da residência. Nesse sentido, constata-se que, ao ingressar no domicílio, a força de segurança tinha fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, e não mera desconfiança do cometimento de crime no local. Quanto ao pedido de sobrestamento dos autos, destacou-se que, reconhecida a justa causa para o ingresso forçado, a autorização do morador para a entrada se torna prescindível, tornando-se desnecessário aguardar a conclusão do julgamento do RE n. 1.368.160/RS (Tema n. 1.208 do STF). Assim, constata-se que o julgado recorrid o encontra-se de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.