AREsp 2882741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DELITO PERMANENTE. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. FUNDADAS RAZÕES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A entrada no domicílio, sem mandado judicial, é admitida quando amparada por fundadas razões, objetivamente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da repercussão geral). 2. Inexistindo nos autos elementos que infirmem os depoimentos policiais e havendo denúncia específica com indicação do local e características do agente, corroborada pela conduta do próprio agravante, que conduziu os agentes ao local da ocultação das drogas e munições, afasta-se a alegação de ilicitude da prova. 3. O reexame do conjunto fático-probatório, com vistas a infirmar a conclusão da instância ordinária quanto à legalidade da prova e à suficiência da autoria e materialidade delitivas, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO LISBOA PEREIRA NETO em face da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ele interposto, mantendo incólume o acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, reformando sentença absolutória de primeiro grau, condenou o agravante à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade da prova obtida mediante ingresso ilegal no domicílio do agravante, sem prévia autorização judicial e sem caracterização de flagrante delito. Argumenta que não houve circunstância fática que justificasse a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos moldes do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Aponta também a ausência de comprovação de consentimento para o ingresso e a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, requerendo, ao final, a absolvição do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DELITO PERMANENTE. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. FUNDADAS RAZÕES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A entrada no domicílio, sem mandado judicial, é admitida quando amparada por fundadas razões, objetivamente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da repercussão geral). 2. Inexistindo nos autos elementos que infirmem os depoimentos policiais e havendo denúncia específica com indicação do local e características do agente, corroborada pela conduta do próprio agravante, que conduziu os agentes ao local da ocultação das drogas e munições, afasta-se a alegação de ilicitude da prova. 3. O reexame do conjunto fático-probatório, com vistas a infirmar a conclusão da instância ordinária quanto à legalidade da prova e à suficiência da autoria e materialidade delitivas, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. No caso, a decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos (e-STJ fls. 502/507): O recurso não merece acolhida. Ao contrário do sustentado pela parte recorrente, deve ser mantida a legalidade das provas apreendidas na operação policial, uma vez que a situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas), dispensa a necessidade da existência de mandado de busca e apreensão para o ingresso domiciliar. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. O acórdão está assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (RE 603.616, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No particular, a Corte de origem considerou legítimo o procedimento de flagrante/invasão de domicílio realizado pela autoridade policial diante da existência de fundadas razões (justa causa) da prática delitiva, a saber: os policiais, ouvidos em sedes policial e judicial, os quais relataram que, após receberem informações de que estaria ocorrendo tráfico de drogas em determinado ponto do bairro Chácara, na cidade de Paraty, dirigiram-se, imediatamente, ao local indicado, onde conseguiram visualizar o réu, o qual tinha as mesmas características, físicas e de vestimenta, que haviam recebido do serviço de inteligência, de modo que, em necessária averiguação da denúncia recebida, o abordaram, sendo que nada de ilícito foi encontrado em busca pessoal. Consta ainda dos autos, que, ao ser confrontado com a denúncia que recaía sobre si, o réu os levou a um local próximo, onde, sobre uma laje, os brigadianos conseguiram arrecadar uma balança de precisão, bem como uma pochete, de cor preta, que continha 67,2 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em 280 pequenos sacos plásticos e, ainda, uma cartela de contendo 13 munições, calibre .380. (e-STJ fl. 32). Os depoimentos dos policiais foram transcrito no acórdão condenatório (e-STJ fls. 34/35). Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do art. 202 do CPP), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo da persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração (corroborative evidence), pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia (legal) na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório. (AgRg no AREsp n. 2.783.678/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No presente caso, verifica-se que a ação policial foi deflagrada após (i) denúncia específica indicando que havia suspeita da prática de tráfico de drogas, no endereço certo onde o recorrente se encontrava. A denúncia detalhou, ainda, as (ii) características físicas e de vestimenta (camiseta amarela) do suposto "traficante". Encaminhada a autoridade policial ao referido local, o recorrente foi abordado, por apresentar as mesmas características da agente descrito na denúncia. Nesse momento, ele teria (iii) confessado que apenas armazenada as drogas para terceira pessoa (Reginaldo) e revelara o local onde os objetos ilícitos estariam armazenadas. A polícia foi até o referido local e encontrou uma balança de precisão, bem como uma pochete, de cor preta, que continha 67,2 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em 280 pequenos sacos plásticos e, ainda, uma cartela de contendo 13 munições, calibre .380. (e-STJ fl. 32). Ora, razão não assiste ao recorrente quanto à alegação de que houve violação ao domicílio, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida. A busca pessoal/domiciliar foi lícita e legítima. Havia justa causa consubstanciada na denúncia específica acerca da prática delitiva na residência do recorrente, e a fundada suspeita se confirmou no momento em que os policiais localizaram as drogas, e ele foi preso em flagrante delito. Portanto, em razão da natureza permanente do delito em questão e da presença da justa causa para o ingresso no domicílio, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. .. (AgRg no HC n. 865.859/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025, g.n.). Assim, afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, trago à balha os seguintes julgados: .. 5. A busca pessoal e veicular foi considerada legal, pois foi precedida de fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi autorizada pelo flagrante delito, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. .. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 312, 157; CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.550/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2019. (AgRg no HC n. 991.470/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025, g.n.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, uma vez que os policiais foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica, bem como autorizados pela companheira do réu, o que foi registrado por câmeras corporais. 2. As provas obtidas são consideradas válidas, pois a entrada no domicílio foi justificada por uma situação emergencial que inviabilizava o prévio requerimento de mandado judicial. .. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando justificada por fundadas razões, devidamente registradas, que indiquem situação de flagrante delito. .. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; e CP, arts. 33, § 2º, b), e 44, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; e STJ, AgRg no HC 536.355/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.11.2019. (AgRg no AREsp n. 2.854.142/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.3. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio. A propósito: " .. provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de "informantes policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). 4. No caso, a moldura fática delineada pela Corte local evidencia que os policiais receberam denúncia anônima sobre a existência de um laboratório clandestino, com a descrição dos suspeitos envolvidos na atividade ilícita. A partir dessas informações, a equipe policial efetuou diligência de monitoramento no local indicado e identificou dois indivíduos que correspondiam às características mencionadas. Em determinado momento, um dos suspeitos deixou o imóvel portando uma mochila preta. Os agentes realizaram a abordagem na via pública e encontraram na mochila um tijolo de cocaína preparado para comercialização, com massa aproximada de 1kg. Na sequência, abordaram o segundo suspeito e adentraram o imóvel monitorado, onde confirmaram a existência do laboratório clandestino de drogas descrito na denúncia, além de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. 5. Conquanto a defesa sustente que os policiais arrombaram portas e portões para ingressar no imóvel sem realizar qualquer abordagem prévia aos suspeitos, não é possível constatar, sem ampla dilação probatória, de que forma efetivamente se deu a diligência em análise. 6. Assim, os elementos indicados apontam que a entrada no domicílio aparentemente foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas quanto à existência de situação de flagrante delito no local, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não se constata ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 7. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 8. No caso, são suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. A gravidade da conduta está evidenciada não só pela pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e sua diversidade (maconha e cocaína), mas também pela presença de numerosos produtos e instrumentos característicos de um laboratório estruturado para a produção dessas substâncias ilícitas. Ademais, o paciente portava uma pistola calibre 9mm no momento da prisão. A arma encontrava-se municiada com 14 cartuchos intactos e possuía registro de furto. Tais circunstâncias demonstram a profundidade de seu envolvimento com atividades criminosas. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 202.094/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025, g.n.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 444/445 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Conforme assentado na decisão ora impugnada, o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela existência de justa causa que autorizou o ingresso dos policiais na residência do agravante, notadamente diante de denúncia específica, repassada pelo serviço de inteligência, informando o local e as características do suposto traficante. A abordagem ao agravante confirmou essas características e, após questionado, ele próprio conduziu os policiais ao local onde estavam ocultas as substâncias entorpecentes e munições. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ingresso no domicílio sem mandado judicial é permitido quando amparado por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.616/RO, sob o regime da repercussão geral (Tema 280). A Corte de origem considerou legítimo o ingresso domiciliar, destacando o comportamento colaborativo do próprio agravante, que admitiu estar guardando os objetos ilícitos a pedido de terceiro e indicou espontaneamente sua localização. Além disso, os depoimentos dos policiais foram uníssonos e coerentes com os demais elementos de prova constantes nos autos, nos quais não se constatou nenhuma ilegalidade que comprometa a validade da persecução penal. Ademais, eventual revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à verificação da justa causa para o ingresso, bem como quanto à suficiência do acervo probatório para a condenação, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial defensivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.