AREsp 3144678 - ACORDAO

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Havia denúncia anônima com riqueza de detalhes, abordagem de um dos indivíduos exatamente no local informado e informações prestadas que corroboraram o informe anônimo, além da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas; tais elementos constituem fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP, inexistindo violação do art. 157 do CPP, e o reexame do conjunto probatório para acolher a tese de nulidade é vedado na via, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DINIZ; Agravante: TAILAINE PEREIRA DO CARMO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO LUIZ DINIZ

Agravante

TAILAINE PEREIRA DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima detalhada com confirmação mínima pela equipe policial constitui lastro objetivo suficiente para autorizar ingresso domiciliar
  2. 2 Se houve violação do art. 157 do CPP e consequente ilicitude das provas por ingresso domiciliar
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia denúncia anônima com riqueza de detalhes, abordagem de um dos indivíduos exatamente no local informado e informações prestadas que corroboraram o informe anônimo, além da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas; tais elementos constituem fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP, inexistindo violação do art. 157 do CPP, e o reexame do conjunto probatório para acolher a tese de nulidade é vedado na via, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada