HC 1081993 - ACORDAO

HC 1081993 - ACORDAO

Verificou-se a presença de fundadas razões objetivas e concretas (denúncia especificada, diligências prévias frutíferas, autorização de morador em um caso e visualização externa de objetos ilícitos no outro), em conformidade com o Tema 280 do STF; e a contestação das premissas fáticas exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, de modo que não ficou configurada violação de domicílio capaz de macular as provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (tema 280 Stf), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Denúncia Especificada, Consentimento Do Morador, Porta Entreaberta, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões (tema 280 Stf) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus +5 more

Case Brief

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Parties

JULIANO MOREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de fundadas razões objetivas e concretas (denúncia especificada, diligências prévias frutíferas, autorização de morador em um caso e visualização externa de objetos ilícitos no outro), em conformidade com o Tema 280 do STF; e a contestação das premissas fáticas exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, de modo que não ficou configurada violação de domicílio capaz de macular as provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.