AREsp 1883042 - DECISAO

AREsp 1883042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado e não foi interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); além disso, eventual superação desse óbice demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDUSTRIA METALURGICA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação De Marca, Registro De Marca, Direito De Exclusividade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Violação De Marca Registro De Marca Direito De Exclusividade Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDUSTRIA METALURGICA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ pela existência de fundamentação constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de contrafação e direito de exclusividade decorrente de registro de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado e não foi interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); além disso, eventual superação desse óbice demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.